Ação Restituição De Quantias Pagas

113.507.172-15, residente e domiciliado na Rua Navegantes, n. 6107, Bairro Cohab Floresta, CEP 76.807-714, vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, por suas advogadas devidamente constituídas que esta subscrevem, propor a presente: AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS Em face de PAGSEGURO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 01.109.184/0001-95, localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima n. 1384, 6o andar, Bairro Pinheiros, São Paulo,…

infra-assinado (anexo I - procuração), com escritório na rua_ , nº _, cidade _, onde receberá intimação , vem perante Vossa Execelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação que lhe move Afonso já devidamente qualificado na exordial. I- DOS FATOS E DIREITOS A SEGUIR ADUZIDOS. O autor, anteriormente identificado, ajuizou ação de indenização em face do réu acima, objetivando a reparação de danos materiais como também visando minimizar o seu dissabor, decorrente de um…

domiciliado à Rua..., n°..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infraassinado, com escritório na Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., no qual recebe suas intimações, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em face da Empresa ABC ELETRONICS Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua..., Bairro..., São Paulo/SP, CEP..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O Requerente…

culpa: objetiva (teoria do risco) e subjetiva (conduta culposa: culpa e dolo) – quanto à natureza jurídica: contratual (dano decorre do descumprimento obrigacional) e extracontratual (aquiliana, é a responsabilidade propriamente dita). “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”(art. 186/CC). “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica…

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente naxxxxxxxxxxxxxxx, Feliz Natal/MT, por seus procuradores que a presente subscrevem, com escritório no endereço constante no rodapé, onde recebem intimações dos atos processuais, vem a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com espeque na Lei Federal 6.766/79 e Constituição Federal artigo 5º, V e X, C.C art. 186 e 927. XXXXXXXXXXXXXXbrasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF…

com a restituição da coisa defeituosa ao seu antigo dono ou sendo concedido um abatimento no preço, se preferir o adquirente. As regras relativas aos vícios redibitórios aplicam-se aos contratos bilaterais e comutativos, especialmente nos contratos translativos da propriedade, a exemplo da compra e venda; dação em pagamento (quando o credor concorda em receber prestação diversa da que lhe é devida); e permuta (equivalente a uma compra e venda onde não entre dinheiro, onde uma coisa…

CIVIL INDENIZAÇÃO EVICÇÃO Compra e venda de veículo usado Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a responsabilidade do vendedor à recomposição pecuniária do valor do bem apreendido no bojo de inquérito policial instaurado pela prática de estelionato Alegação de boa-fé diante da ausência de restrição administrativa à época da compra e venda Irrelevância Contrato oneroso - Evicção. Obrigação de restituir o preço e as quantias pagas pelo adquirente que prescinde da demonstração…

de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa Atividade Colaborativa: cláusula contratual abusiva que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra.…

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA............................................10 OBJETO DA RESTITUIÇÃO................................................................................12 JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA........................................................................13 SUBSIDIARIEDADE DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO.......................................14 PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE…

LIMA, brasileiro, casado, entregador, portador(a) do R.G: 4391528 DGPC/GO e CPF: 721.112.252-91, residente e domiciliado a Rua Francisco de Assis, quadra 13, lote 22, s/n, Residencial Pedro Miranda, Senador Canedo – Goiás; AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA em face de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 01.534.080/0154-00, com sede estabelecida a Av. Anhanguera, nº 4495, Centro, Goiânia – GO. DOS FATOS …