Ação Restituição De Quantias Pagas

inicia-se pela restituição desses bens aos seus proprietários. § Os bens que não integram o patrimônio da falida não podem ser liquidados para satisfação do passivo. § O pedido de restituição é o meio processual adequado para destacar tais bens da massa arrecadada. FASE DE CONHECIMENTO § Por isso, o proprietário de bem arrecadado poderá pedir a sua restituição, nos termos da LF 85/93. § Ademais, para prestigiar a boa-fé de algumas transações comerciais cabe…

com a ação, porém deverá prestar caução. Se o credor é Empresário ou Sociedade Empresária, só poderá ajuizar a ação de falência, se estiver devidamente registrado na Junta Comercial. 5.2. Legitimidade Passiva: Empresário Sociedade Empresária EIRELI OBS.: Estão totalmente excluídos: 1. Empresa Pública 2. Sociedade de Economia Mista 5.3. Insolvência – estado falimentar: Fundamentos Jurídicos: a) Art. 94, I – é conhecido por “Impontualidade Injustificada”. Indica que a dívida deixou de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE.... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS MORAIS Lei 9.099/95 (Juizados Especiais) ..., por sua advogada in fine assinada, instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTITUIR QUANTIA PAGA) c/c COM DANOS MORAIS em face de ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: ..., com endereço na Rua ...,…

fabricante, construtor, produtor ou importador; e quando o comerciante não conservar de maneira adequada os produtos perecíveis. Entretanto aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado, terá direito a ação de regresso contra os demais responsáveis, na proporção da responsabilidade destes pelo fato danoso, ação esta que pode ser interposta nos mesmos autos, após a satisfação do consumidor ou em processo autônomo. A denunciação a lide é vedada nas ações de consumo, pois a…

no rodapé, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com fulcro nos artigos 5º da Constituição Federal, art. 186, art. 927 e seguintes úteis do Código Civil, art. 39, inciso V, art. 42, parágrafo único do CDC ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE em face de BANCO..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com Endereço na.... Pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas: …

------------------------, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, inscrita no CPF /MF ---------------------------, residente e domiciliada na Rua --------------------------------------------------------------------------, vem, a este juizado propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de GLOBEX UTILIDADES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.041.260/0096-25, com endereço na rua XV de…

ALBERTO ROBERTO, nacionalidade, estado civil, representante comercial, residente no município de Teresina-PI, inscrito no CPF sob o nº XXX, RG nº XXX, por meio de seu procurador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LOJA CARRO NOVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº XXX, localizado na XXX, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos que a seguir passa a expor:…

Civil, seja de vinte anos (Código Civil de 1916), seja de dez anos (Código Civil de 2002). Observe-se a título de exemplo o posicionamento nos seguintes julgados: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. AÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código…

Ação de Repetição de Indébito fiscal Fundamento: 165 do CTN cumulado com o art. 282 e seguintes do CPC Visa rever os valores indevidos ou a maior, com todos os juros de mora e a correção monetária. Terá cabimento quando o pagamento já for flagrantemente indevido.(Não precisa de declaração) Tem natureza condenatória. Endereçamento: Dependendo do tributo é remetido para justiça Estadual ou Federal Retenção Indevida feita pelo Estado quando do imposto do rende retido na fonte…

CÍVEL DO RIO DE JANEIRO NOME COMPLETO, nacionalidade, profissão, inscrita no CPF sob o n° XXX, portadora da Cédula de Identidade n° xxx, residente e domiciliada na xxx, vem mui respeitosamente, a presença de V.Exa, propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra XXX, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com endereço na xxx. DOS FATOS 01. A Autora foi atraída por uma oferta veiculada na empresa Ré acima citada, deste…