Ação Restituição De Quantias Pagas

antes da ação judicial. Nesse espírito legislou-se no CDC | | | | | |sobre a possibilidade de saneamento de problemas com mercadorias, esse saneamento podendo ser resolvido entre as | | | | | |partes da relação Sobre esta afirmação, considere as seguintes afirmações em relação ao vício do produto: | | | | | |I- Não sendo sanado em 30 dias, o consumidor pode exigir, a critério do fornecedor, a substituição do produto ou a | | | | | |restituição…

Objetiva que o causador do dano não discutirá sua culpabilidade, ou seja, se é ou não responsável, simplesmente o Princípio é Taxativo quanto a isso e impõe a reparação, o que não quer dizer que não vá buscar o responsável ou co-responsável através da Ação de Regresso. Em vários aspectos encontraremos a responsabilidade objetiva, a saber: Civil por parte do Estado; Médica; Do empregador, Acidente de trânsito, entre outras. Certos atos, embora não sejam culposos por estarem cercados…

extingui-se pelo cumprimento voluntário da prestação, dando-se solução a obrigação e consequentemente a liberação do devedor, o termo pagamento poderá não ser somente em espécie mas uma obrigação voluntária, neste sentido paga-se a obrigação, não, apenas quem entrega quantia em dinheiro mas quem cumpre com algum afazer. Pelos meios indiretos, consignação, sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso, confusão, e remissão de divida, que

n° 001.2012.011.291-5 GENIVAL OLIVEIRA PEREIRA e DANIELA PASSOS PEREIRA, por seu advogado abaixo assinado, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar as contrarrazões recursais, nos autos AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., requerendo o encaminhamento para a Turma Recursal. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. São…

QUESTÃO: Como advogado de José Pedro, tome a correta providência judicial para que seu cliente receba a quantia a que tem direito, com os acréscimos devidos, ou constitua o título executivo. OAB 125 PONTO 2 João é proprietário de prédio residencial localizado no Bairro de Santana, na capital de São Paulo. O prédio vizinho ao seu é de propriedade de Flávio, que reside na cidade de Campinas. Há dois meses, Flávio iniciou a construção de uma edícula nos fundos de seu terreno. Ao invés…

RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, através de sua procuradora, instrumento incluso, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contra UNIÃO FEDERAL, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS: A autora ajuíza a presente ação ordinária com o fim de compelir a demandada a recalcular o imposto de renda sobre verbas recebidas em execução de sentença…

antigo, podiam ser utilizados métodos e punições pessoais por dívidas. Após o período Romano, passou a ser separado a pessoa do patrimônio. Atualmente se a pessoa não tem patrimônio, não paga a dívida. DIVISÃO: EXECUÇÃO INDIVIDUAL X EXECUÇÃO COLETIVA EXECUÇÃO INDIVIDUAL: Há um único credor que busca seu crédito, ação individual, singular de cada credor. EXECUÇÃO COLETIVA: Credores buscam em conjunto o crédito, o processo de falência tem início com a busca de crédito coletivo. A…

ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. Processo nº. 2011.01.101022-5 DANIEL DA SILVA, já qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, opor CONTESTAÇÃO ao teor da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS proposta pela empresa VRUM VEÍCULOS LTDA., inscrita também já qualifica, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS: O Contestante adquiriu um automóvel Audi A4, ano 2010,…

XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXXXXXX, por meio de seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, com endereço profissional a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, comparece respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (POR QUEBRA CONTRATUAL) E MORAIS em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Instituição xxxxxxxxxxxxxx Religiosa, confiada aos xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Conventuais, sediada na xxxxxx,…

um tipo de contrato raríssimo, de origem remota e que foge do direito romano sua filiação se vê no censo consignativo e no censo reservativo que são, respectivamente: A entregava a B certa quantia em dinheiro comprometendo-se B a pagar A certa quantia anualmente; já no reservativo A vende um imóvel a B, com o direito de receber renda, ou prestação retirada dos frutos e rendimentos do respectivo imóvel. O Art. 803 do Código Civil diz que “pode uma pessoa,…