Ação Restituição De Quantias Pagas

carteira de identidade número___________, expedida pelo CRC/RJ, inscrita no CPF sob o nº____________, residente a Rua _____________________________________, vem, através de seu advogado, mui respeitosamente a presença de V.Exa propor a presente AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM VIRTUDE DE VÍCIO DO PRODUTO Em face da Empresa APOLO MOBILIÁRIO, localizada a Rua São Lourenço nº 2-Centro - Niterói/RJ, nº do CNPJ…

Histórico 3 3 - A Defesa do Consumidor no Brasil 3 4 - Direitos Básicos ao Consumidor 4 5 – Responsabilidade do Fornecedor 5 6 – Cadastro do Consumidor 5 7 – Cadastro de Reclamação Contra Fornecedores 9 8 – Como e onde Reclamar 9 9 – Como mover uma ação 10 10 – Órgãos de Defesa do Consumidor nos Estados e Distrito Federal 10 11 – Outros Órgãos e Entidades Civis Ligados à Defesa do Consumidor 10 Referências Bibliografia 11 1 - Introdução Iremos nesta apostila…

vícios, se obrigando a repará-los no prazo máximo de 30 dias. Caso o vício não seja sanado neste prazo, o consumidor poderá exigir, À SUA ESCOLHA, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga; ou o abatimento proporcional do preço. Assim, se o veículo é levado à concessionária e nada é feito, ou se a troca da peça é feita e nada se resolve, no prazo máximo de 30 dias, o CDC garante ao consumidor a…

Esperança, n° 4637, Bairro XXXXX, nesta Capital, CEP 64.000.00, telefones (86) 0000-00000/0000-0000, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., através do xxxxxxxx, por seu membro e estagiário in fine assinados (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS Em desfavor da HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 030122300001-69, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº. 251, Bairro Graças, CEP:…

identidade RG nº ( ) e CPF sob o nº ( ), , respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, mandato procuratório incluso com escritório profissional localizado na Rua ( ), para oferecer aos autos do processo ação de reconvenção contra Sol Nascente LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n° ( ) , com sede na Rua (endereço completo) , nº ( ), cidade de (…

telefones nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem através de sua Advogada, infra assinada, com escritório situado na Rua Ibitiúva, nº. 151, Padre Miguel, CEP: 21715-406 RJ, local para onde deverão seguir as notificações, ajuizar a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL em face de: GLOBEX UTILIDADES S.A., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ:33041260/0023-70, localizada na Av. Santa Cruz, nº 4425 - Bangu, Rio de Janeiro…

cujo fato gerador ocorrera (se ocorrer) em um momento posterior, com lastro em base de cálculo presumida. Nesses casos não é possível pleitear restituição de ICMS do fato gerador presumido sair com o valor menor que o esperado, somente nos casos de não acontecer esse fato gerador é que esses valores poderão ser restituídos. O referido julgado trata de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio – CNC, questionando a constitucionalidade da…

a reparação do dano, o Banco Ases das Finanças nega-se a lhe devolver o dinheiro, negando que terceiros tenham invadido a conta da consumidora e insinuando que ela própria retirou maliciosamente o dinheiro. Nessa situação, Luciana Cristina proporá ação: ( ) indenizatória por danos materiais e morais contra o banco, que na hipótese responde objetivamente, na modalidade de risco integral, em razão de suas atividades de risco para a sociedade. ( ) indenizatória contra o banco, baseada

propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA em face de QBEX COMPUTADORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.480.302/0001-28, situado à Rua Gerino de Souza Filho, nº 2.017, Lote 03 e 04 (Loteamento Granjas Reunidas Ipatinga) Itinga – Lauro de Freitas - BA, CEP: 42.700-000 pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS: A Autora adquiriu em 11/02/2013 um UTRABOOK QBEX I5 500GB TOCH PRATA WIN 08, pagando pelo mesmo a…

de uso o produto apresentou suposto vício, motivo pelo qual encaminhou o aparelho à assistência técnica autorizada, em duas ocasiões, sem que fosse solucionado o problema. Diante dos fatos relatados, ingressou com a presente ação, requerendo que ora Demandada seja compelida a rescindir o contrato firmado com a requerida, restituir o valor pago pela autora de R$ 1.000,00 (um mil reais), assim como indenizá-la por danos morais que aduz ter suportado, dando-se à…