Ação Restituição De Quantias Pagas

obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.  Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido”.  PAGAMENTO INDEVIDO  MODO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA  O pagamento indevido cria obrigação de restituir em favor de quem se prejudica.  O enriquecimento compreende…

advogado empresarialista, para tomarem parte na ação em questão. À época, cumpridos os requisitos da Lei 11101/2005, desembolsaram a quantia de 25 mil reais, entre custas e honorários. Em março de 2012, habilitaram como crédito, o valor despendido para tomar parte na falência, mas o juiz da causa negou a habilitação, por entender que não são exigíveis na falência, tais créditos. Irresignados pretendem entrar com recurso, para que tal quantia lhes seja paga. Pergunta-se. Procede a…

de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento que lhe é peculiar, com supedâneo nos preceitos legais e permissíveis de nossa Legislação Pátria, mormente Lei 8.078/90, Lei 9.099/95 e Lei 5.869/73 (CPC), no que couber, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face do BV FINANCEIRA S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 01.149.953/0001-89, com sede na Rua Roque Petroni Junior, 999 – 15º Andar – Conj. A – São…

anterior ao contrato. Portanto, são três os sujeitos da evicção: o evicto, adquirente que sofre a evicção; o alienante, responsável pela transferência do bem mediante contrato oneroso e pela indenização ao evicto; e o evictor, terceiro que promove a ação judicial reinvidicando a coisa em face do adquirente. Mesmo havendo a ocorrência dos pressupostos da evicção, esta não se configurará, caso o alienante comprove que a privação se deu por motivo de força maior, caso fortuito, roubo,…

xxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 00000 e CPF n.º 000000000, residente e domiciliada na ___________, nº ______, bairro: _______, CEP:_________, cidade de _____, advogando em causa própria, vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, em face da seguradora ALLIANZ SEGUROS S.A., inscrita no CNPJ nº. 061.573.796/0001-66 e I.E. nº.108.063.509.113 com domicilio profissional na Rua Luis Coelho, nº.26, com o CEP: 01309-900…

Apelante: CHAYENNI DE SOUZA Apelados: FORD MOTOS COMPANY BRASIL LTDA E BRACOM S.A Origem : 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé/RJ Admissibilidade O presente recurso é cabível vez que ataca sentença prolatada pelo d. juízo a quo nos autos da presente ação. Além disso, o presente recurso é tempestivo vez que o prazo para Apelação, conforme a legislação processual vigente é de 15 dias, a contar da data da sentença em audiência, dia 17 de março de 2015. Dessa forma, tempestivo o…

Ponto Novo, Aracaju/SE, CEP: 49047-210, por conduto de seu advogado abaixo assinado, com endereço para intimações na Av. Hermes Fontes, nº 1284, Bairro Índio Palentim, Aracaju/Sergipe, CEP 49050-000, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS TAXAS DE CORRETAGEM, em face da COSIL ÔNIX EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 09.652.477/0001-26, com sede na AV. Ivo do Prado, nº 352, Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49010-050, pelas…

portadora da carteira de identidade profissional nº xxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, Rio de Janeiro/RJ, vem em causa própria à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ANDARELLA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.816.537/0001-80, com endereço na Rua Dr. Pereira dos Santos, 32 – Tijuca, CEP 20520-170 , Rio de Janeiro/RJ pelos fatos e…

singular - o direito pressupõe a solvabilidade de todas as pessoas e, enquanto essa situação se mantém, as situações de inadimplemento obrigacional são resolvidas como meros conflitos individuais. Individualmente o credor faz valer seu direito através de ação judicial sobre determinados bens do devedor (procedimento isolado). A (devedor) *cheque à “B” pós-datado, devolvido por insuficiência de fundos -> executa -> Bens -> 1ª Vara Cível.…

VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE____. _______, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº _______, residente à _____________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de¬¬¬¬¬_______, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na Rua, pelos motivos de fatos e direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O Autor…