Ação Restituição De Quantias Pagas

devolução da quantia que havia sido entregue como adiantamento, mais o pagamento de perdas e danos. Como o credor não demonstrou interesse, e no caso específico a obrigação demanda um prazo longo de tempo, não seria viável o pleito pelas astreintes. B) Com base no art. 248 do Código Civil de 2002, as consequências no caso seriam diferentes pois não existe culpa do devedor, não havendo o adimplemento por motivo de força maior. Assim, a obrigação se resolveria com a devolução da quantia…

obrigação Fim da relação Satisfaz ambas as partes. Quem paga? Devedor ou um 3º 3º Interessado – Fiador, ele paga a divida do devedor para que esta não recai sobre ele, passando assim de fiador para devedor, pois ao pagar ele assume a divida. 3º não interessado – Pai , Mae, Irmao..... quando a divida for paga em nome próprio ele terá direito a restituição, quando paga em nome do devedor entende-se como doação, não tendo assim direito de restituição Art 304,305,306. Quem recebe? Credor…

arras como o mínimo da indenização.(...) Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.(...) Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.(...) Art. 705. Se o comissário for despedido sem…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, por seus procuradores devidamente constituídos (doc.01), infra-assinados, com endereço na rua XXXXX, onde receberão intimações, vem, ante V. Exª, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face da XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, estabelecida no XXXX, tendo estabelecida filial nesta comarca inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, situada à XXXXX, onde…

domiciliado no endereço ___________, por seu advogado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 4° do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face do Estado do ______, com fulcro nas razões de fato e de direito a seguir expostos: I - Dos fatos: O autor na qualidade de…

145, Vila Capim, CEP: 18.299.070-011, em Catanduva-SP, por seu Advogado regularmente constituído nos termos da procuração em anexo (doc.01), com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante V. Exa., nos autos da Ação por Reparação de Perdas e Danos movida por VINICIUS DA SILVA SILVA, apresentar DEFESA pelos motivos e fatos que passa a expor: DOS FATOS Alega o autor que na data de 08 de agosto do ano de dois mil e doze, teve seu veículo colidido com…

no CPF sob o n. 529.928.532-91, domiciliado nesta cidade de Porto Velho, onde reside na Rua Marechal Deodoro, 1559, Bairro Santa Bárbara, vem, por sua procuradora (doc. 1), com fulcro no artigo 621 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DE PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS Que o faz em face de Dell S.A. Av. Industrial Belgraf, 400, Eldorado do Sul, RS e Americel/Claro S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 40.432.544/0001-47,…

de Vossa Excelência, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, além de outros cânones aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) C/C REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS em face de NOME DO REQUERIDO, QUALIFICAÇÃO DO REQUERIDO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I - DOS FATOS II - DO DIREITO No…

respeitosamente, por seu procurador infra-assinado, com endereço profissional localizado na Rua Otacílio Coutinho, nº 199, Ernesto Geisel, São Luiz, Maranhão, conforme instrumento procuratório em anexo, perante Vossa Excelência apresentar a competente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face das CASAS BAIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ nº 13.004.510/0049-23, com sede na Rua Solon de Lucena, Centro, nº 563,…

CARVALHO CARLOS DE SOUSA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: pressupostos, efeitos e legitimidade São Luís 2014 JOANNE CARVALHO CARLOS DE SOUSA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: pressupostos, efeitos e legitimidade Trabalho realizado para compor a segunda nota semestral do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, para a matéria Direito Comercial III, ministrada pelo professor José Humberto Gomes de Oliveira. SÃO LUÍS 2014 1 INTRODUÇÃO Restituição deriva da palavra…