Ação Restituição De Quantias Pagas

partes viciadas. § 1o Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.” O prazo para reclamar sobre produtos e serviços quanto ao vício de qualidade ou quantidade (vício…

direito, não paga no vencimento, obrigação liquida materializada em titulo ou títulos executivos protestados cuja soma não ultrapasse o equivalente a 20 sm na data do pedido de falência. 2- Assinale a opção correta: R: (a) os bens arrecadados no curso do processo falimentar que sejam de conservação dispendiosa poderão ser vendidos antecipadamente . 3- Na falencia requerida R: (a) poderá o devedor no prazo da contestação pleitear a recuperação judicial 4- Com respeito a ação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA R. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO (SP) Processo : 003-2014 Ação : Indenização Requerente : João Macedo Requerida : ABC Eletronics Ltda. ABC Eletronics Ltda., inscrita no CNPJ n. 12.000.000/0001-11, com sede na Avenida das Amoreiras, nº 138, Bairro Vila Bella, na cidade de Curitiba (PR), neste ato representada por sua sócia Fernanda Machado, brasileira, comerciante, casada, portadora do RG 01.010.010-1 e…

consumidor poderá ir contra os outros para que estes complementem a reparação. Por comodidade, é mais fácil demandar contra o fornecedor imediato, que geralmente é o comerciante. Se ao comerciante couber a reparação dos vícios, ele poderá executar ação regressiva contra o fabricante, produtor ou importador, após pagamento. 4 - RESPONSABILIDADE PELOS PRODUTOS IN NATURA As relações de consumo podem envolver dois tipos de produtos: industrializados ou in natura. Dos produtos in…

o instituto da responsabilidade civil tem grande destaque, seu art. 927 aduz que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará­lo”. No referido artigo podemos ver os pressupostos da responsabilidade civil: conduta, ação, omissiva ou comissiva, praticada por um ser humano (e culposa ­ culpa em lato sensu no caso da responsabilidade subjetiva), nexo de causalidade (a ponte que liga a conduta ao dano) e o dano. No art.…

instrumento procuratório em anexo (doc. 01), todos com endereço profissional na Rua XXXX, nº 223, xxx, Recife-PE, onde receberão as intimações de estilo (art. 39, I, CPC), com arrimo na Lei 9.099/95 e nos arts. 282 e ss. do CPC, vem propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face da XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxx, com sede na Av. XX, n.º 301, XXX, São Paulo/SP, CEP: XXX, da XXX LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º xxx, com filial na Av. xxx, n.º 1148,…

residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 475 do Novo Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal,…

fornecedores podem entre si a quem caberá ao final arcar com o valor que fora despedido. Conjuntamente com a solidariedade, o consumidor possui ainda as seguintes alternativas : 1) Substituição do produto por outro da mesma espécie; 2) a restituição da quantia paga; 3) o abatimento proporcional do preço. E além destas pode requerer também indenização por perdas e danos, que tem seu fundamento no direito básico do consumidor de efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais (art. 6º,…

costumeira, vem à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de DOTTA MARTINS ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.618.160/0001-56, com endereço…

lesado a escolha contra qual dos fornecedores irá exercitar sua pretensão . O consumidor três alternativas quanto a forma de ser ressarcido pelo seu prejuízo : poderá exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie ou a restituição da quantia paga ou ainda o abatimento proporcional do preço, segundo o art. 18,§ 1º., CDC. Além de responder pelos vícios de qualidade , segundo o art. 19o. , os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto…