Ação Restituição De Quantias Pagas

propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES em face da loja Carro Novo, pessoa Jurídica de direito privado (CNPJ), (endereço da empresa), representada neste ato por (nome do representante legal), (nacionalidade), (estado civil), (cédula de identidade), (CPF), pelos fatos e direitos a seguir expostos. I- DOS FATOS 1- Em dezembro de 2013 o Requerente adquiriu junto á loja Carro Novo, um veículo novo da marca BWK, pagando á vista a…

NATAL, POR DISTRIBUIÇÃO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF sob o n° xxx e portador de RG n° xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, Lagoa Seca, Natal°/ RN, CEP xxx vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em desfavor da xxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° XXXX, estabelecida na Av. Bernado Vieira, 3775, Tirol – Shopping Midway Mall/L35 1A L.352/352ª, Natal ° Rn, CEP…

pelo adimplemento da prestação por outra que esteja conectada a esta cadeia econômica. Nessa modalidade de substituição, o valor devido de tributo já é conhecido desde a etapa em que ocorreu o fato gerador. O substituto apenas toma do substituído a quantia referente ao imposto devido em razão de sua operação e o retém até o momento que este pagamento lhe é exigido pelo fisco. Ex.: Operação com fornecedores de leite in natura – o laticínio (indústria), ao pagar o preço do leite ao…

partes viciadas. Não sendo o vício sanado n prazo máximo de 30 dias, pode o no o consumidor exigir,alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por substituição outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso e a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. ventuais Se a troca lhe for recusada, o cliente pode fazer valer seus direitos recorrendo aos órgãos de defesa do consumidor, ao Juizado Especial Cível…

feita fora do estabelecimento comercial, telefone, catálogo, internet, etc, dá ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de até sete dias contados da data da assinatura do contrato, ou do recebimento do produto. o consumidor tem direito à restituição integral do que pagou. Na compra em loja fisica esse arrependimento não é assegurado, já que o consumidor está vendo o produto bem de perto e conhecendo suas características. Ou seja: além de poder parar na justiça com a propaganda…

sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, especialmente sem prejuízo dos poderes retromencionados para propor: Exibição de Documentos, Ação de Indenização/Reparação por dano Material e Moral, Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, Ação de Restituição de quantia paga, Ações Cautelares, Pedidos Liminares, Ação Consignatória e demais necessárias. Goiânia-GO, 11 de julho de 2011. ____________________________________________________________

inscrito na OAB sob o n° xx.xxxx-x , com escritório no End. Rua General Osório, nº 553 ,Alto Glória CEP: 87.340-000 onde recebe todo os avisos judiciais, nos termos do art 30 da Lei n° 9099/95 e 300 do CPC, propor a presente : CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização ajuizada por TIAGO, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cédula de identidade RG n° xxx.xxx.xx-x, inscrito no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx.-xx, residente e domiciliado no End. Rua Laranjeiras n°220, cidade Vitória…

exercício do direito de arrepender-se é assegurada ao consumidor a devolução da quantia eventualmente paga, corrigidas monetariamente pelos índices oficiais, o mesmo não ocorrendo em benefício do fornecedor, quando das despesas com frete, postagem e outros encargos, em virtude da teoria do risco do negócio. Neste sentido a jurisprudência tem se posicionado da seguinte forma: Direito do consumidor e processual civil – ação monitória – embargos – contrato de venda de produto…

conflituosa, envolvendo o evietor (terceiro prejudicado e reivindicante), o evicto (adquirente lesado e vencido) e o alienante, responsável pela transmissão do bem ou direito reivindicado e que responde pelos riscos da evicção. Com efeito, o evicto tem ação contra o alienante, na forma dos arts. 450 e 455 do CC. A evicção é total (Art. 450 do CC), parcial (perda não expressiva, com direito à indenização correspondente) ou, ainda parcialmente considerável (Art. 455 do CC). Art. 448.…

______________________________, qualificada na anexa procuração “ad judicia (doc.01) e respectivas Atas de Assembléia Geral (doc.02), por seu advogado infra-assinado nos autos que lhe promovem __________________________________ vem apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da ação que lhe fora proposta, o que faz pelos motivos adiante expostos: I – TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO A Ré _________________foi citada por carta com AR no dia 11.04.2013, como se vê pela cópia anexada à fla. 79…