Ação Restituição De Quantias Pagas

CPF/MF sob o nº 046.838.271-23, residente na Rua da Educação, Q 11, LT 05, Bairro Jardim Renascer, na cidade de Alta Floresta-MT, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que ao final subscreve, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de MUNDIAL EDITORA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.979.729/0001-09, com sede na Rua Manoel Segundo Celice, nº 60, Bairro Residencial Prado,…

EXMO. SR. JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA O autor, por sua advogada subassinada, nos autos da Ação de Rito Ordinário n. 000293-89.2013.8.05.0658, proposta por JOÃO CLAÚDIO REIS, vem, perante V. Exa. interpor recurso de APELAÇÃO contra as decisões de fls.____, com fulcro nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil e nas razões a seguir alinhadas, com as quais espera a reforma do…

vícios, se obrigando a repará-los no prazo máximo de 30 dias. Caso o vício não seja sanado neste prazo, o consumidor poderá exigir, À SUA ESCOLHA, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga; ou o abatimento proporcional do preço. Assim, se o veículo é levado à concessionária e nada é feito, ou se a troca da peça é feita e nada se resolve, no prazo máximo de 30 dias, o CDC garante ao consumidor a escolha…

adquirida ou sofrerá a evicção; b) o alienante, que transfere o bem por meio de contrato oneroso, que estabelece o dever de transferir o domínio; por isso, irá suportar as consequências da decisão judicial; e c) o evictor, que é o terceiro que move ação judicial, vindo a ganhar, total ou parcialmente, o bem objetivado no ato negocial. Requisitos – Quais os requisitos para caracterizar a responsabilidade do alienante pela evicção? 1º) Onerosidade da aquisição do bem – os negócios…

incluídas todas as espécies de fornecedor, sem limitação. A responsabilidade é solidária. O consumidor poderá exercitar a ação contra todos os fornecedores, ou contra alguns, ou até mesmo contra um só. Há solidariedade passiva, ou seja, se o escolhido não ressarcir o consumidor integralmente, ele poderá intentar ação contra outro fornecedor. Aquele que ressarciu poderá utilizar-se de ação regressiva contra os outros fornecedores. O art. 18 considera a deficiência na informação sobre…

Avenida Capitão Índio Bandeira, 1400, salas 02,03 e 04, Centro, na cidade de Campo Mourão –PR., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 6º, 12 da Lei 8.078/90 C/C 334 inciso I CPC , propor a presente: AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Em face da TIM BRASIL, SUBSIDIÁRIA DO GRUPO TELECOM ITÁLIA, empresa pública de direito privado, com endereço para citação na Rua. Comendador Araújo, nº 299, na cidade de Curitiba…

na Rua Edisio dos Santos, nº166, Santa Cruz, por seu advogado e procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional declinado, onde receberá intimações/notificações, vem respeitosamente à presença de V. Exª., propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da MAGAZINE LUIZA S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, com endereço para citação na Rua Amazonas da Silva, nº 27, Vila Guilherme, na cidade de São Paulo, CEP: 02051-000 e CNPJ…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .... Nome, qualificação por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo (fls. 13), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de Banco..., qualificação pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS A Requerente firmou…

cabe ao estado atuar intervencionalmente na defesa dos consumidores, em 2 esferas. A primeira é relativa a criação ou incentivo a criação de organizações voltadas para a defesa do consumidor, a segunda é a de ação efetiva e direto do Estado no mercado quando necessário, chamado de Principio da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor Definição de fornecedor: Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, estrangeira ou nacional que desenvolvam…

R E M O TR I B U N A L FEDERAL, RELATOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 1725. Com efeito, a Ação Popular, como regulada pela Lei nº 4.717, de 29.06.1965, visa à declaração de nulidade ou à anulação de atos administrativos, quando lesivos ao patrimônio público, como dispõem seus artigos 1º, 2º e 4º. Mas não é preciso esperar que os atos lesivos ocorram e produzam todos os seus efeitos, para que, só então, ela seja proposta. No caso presente, a Ação Popular, como proposta, tem índole…