Ação Restituição De Quantias Pagas

mesma espécie, em perfeitas condições de uso. b) pleitear pagamento por perdas e danos. c) exigir abatimento proporcional do preço. d) exigir restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, caso em que abre mão do direito de pleitear eventuais perdas e danos. Art. 18, parágrafo primeiro, a restituição não é imediata, e mesmo com a restituição pode pedir perdas e danos. 5-De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para que o consumidor tenha direito à revisão…

Pressupostos de Admissibilidade Com efeito, o artigo 530 do Código de Processo Civil dispõe que: “cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.” O acórdão ora embargado, não unânime, reformou a respeitável sentença “a quo”, portanto, cabível os presentes embargos. Considerando…

Excelência, FULANA DE TAL, brasileira, solteira, maior, comerciante, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 000, em Fortaleza (CE), para ajuizar, sob a égide dos art. 876 c/c art. 884, ambos do Código Civil e art. 53 do Código Consumerista, a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra BANCO ZETA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em São Paulo(SP), inscrita no CNPJ(MF) nº. 0000, em decorrência…

ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo que a torna imprópria ao uso a que se destinam ou lhe diminuam o valor, de tal modo que, o ato negociado não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento do preço. Regulamento de responsabilidade sobre os defeitos ocultos na coisa. O fundamento dos vícios redibitórios repousa na garantia da coisa que uma parte deve dar a outra e na…

alienação reivindica a coisa p/ si. O adquirente pagou p/ o alienante e está na expectativa de perder o bem p/ o evicto que se diz dono da coisa. *Proteção p/ o adquirente há garantias contra a evicção, estabelecidas pela lei contra o alienante, como uma ação de regresso. Evicção→ VENCER (alguém vai ficar c/ a posse e propriedade do bem). Evictor→ pessoa que conseguiu reaver o bem, reivindica o bem, possui um título anterior a alienação, que é válido e comprova que a posse e…

Fortaleza-Ce, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com escritório profissional na Rua 14, nº 14, Mondubim, Fortaleza-Ce, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO contra a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SAGA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.752.386/0005-11, com sede na Avenida João Pessoa, nº 3461, Bairro Benfica,…

DO ESTADO DE SÃO PAULO JOÃO MACEDO, nacionalidade, estado civil, designer, portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL pelo rito Ordinário, em face da ABC Eletronics Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede situada na Rua ..., neste ato por seu representante legal, pelos motivos de fato e de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA XX DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE /SP PROCESSO Nº. XXXXX AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MM SÃO VICENTE, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move AFONSO sobrenome, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações,…

vizinha dele. Nesse caso, se eu assumir que estou comprando uma coisa do Diego, que é um imóvel que está em ação, eu estou fazendo um contrato aleatório, quero comprar galinha morta. Então, toda vez que eu intencionalmente quero aleatoriedade, eu estou afastando a evicção. Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto (adquirente), além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir Se, por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA- PIAUÍ. Qualificação, por seu advogado infra-assinado abaixo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA em face da MICRO E CIA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ 05.875.019/0001-03, com endereço na Av. Homero Castelo Branco, 607, Jockey Clube, CEP 64048-400, Teresina, Piauí; pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos para ao final…