Petição Vicio Produto

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO

XXXXXXXXXXX e, , vem propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de CLARO E GROUPON, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I - Dos fatos

No dia ___/___/___, a primeira autora, através de e-mail, recebeu, em sua caixa de mensagens, PROMOÇÃO enviada pelo segundo réu para aquisição de um aparelho celular _____________, marca _________, modelo _________, tendo pago o valor de R$ _____________.

Ocorre que no dia de janeiro de 2011 recebeu o produto e o mesmo apresentou vício, pois NÃO LIGAVA, embora a primeira autora tenha observado todos os procedimentos constantes do manual para o seu funcionamento. O produto, portanto, era impróprio para o consumo a que se destinava.

Saliente-se que a primeira autora adquiriu o produto para presentear a sua genitora, segunda autora, no Natal passado.

Desta forma

Face ao exposto, alternativa não resta senão a deflagração do presente pleito, nos termos abaixo expendidos.

III - Do Direito

Motivo de especial preocupação do legislador originário, inserida no artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, a defesa do consumidor foi encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica.

Assim, foi editada a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor contra os mais variados tipos de práticas abusivas, estabelecendo, em seu artigo 6º, como direitos básicos do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais(...)”, bem como “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais (...)”.

Atento a tais reclamos, o Código de Defesa do Consumidor encerrou proteção em duas órbitas. A primeira voltada para a incolumidade físico-psíquica do consumidor, protegendo sua saúde e segurança