Petição Inicial - Vicio Produto
DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL, RS
REQUERENTE (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de
Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua
(xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de
V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
com fulcro nos artigos 12 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de
11/09/1990), artigo 186 do Novo Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição
Federal, em face da REQUERIDA com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro
(xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro
Estadual sob o nº (xxx), pelos motivos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 20/05/2013, a REQUERENTE reuniu alguns amigos em um jantar em sua casa.
Para tanto, adquiriu 14 garrafas de refrigerantes da marca Dolly pertencente à
REQUERIDA, conforme demonstra a nota fiscal em anexo (doc. 2), totalizando o valor de R$32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos).
Ao desembalar os refrigerantes, deparou-se com algo estranho em uma das garrafas e, olhando mais detidamente, percebeu que era algo semelhante a um inseto.
Enojada com o ocorrido e duvidosa quanto à qualidade do produto que seria servido aos seus convidados, decidiu por não utilizar os refrigerantes comprados, o que acabou por lhe causar constrangimento perante seus convidados, já que é tão comum servir esta bebida nos eventos.
Além disso, há que se considerar o mal estar que sentiu ao verificar aquele corpo estranho em um líquido de seu uso diário, trazendo-lhe preocupações e questionamentos em relação à qualidade do que fazia constante uso.
DO DIREITO
Da Responsabilidade do Fabricante
Dispõe o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor que
“Art. 12. O