Petição inicial por vício do produto

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ

Marcelo, nacionalidade, estado civil, Engenheiro, RG, CPF, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, endereço, vem por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em virtude de vício do produto, em face de “G” S. A., CNPJ, localizada na cidade de São Paulo/SP, endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – OS FATOS

Em 15 de janeiro de 2013, o Autor efetuou a compra de um aparelho de ar condicionado fabricado pela empresa Ré, entretanto, o referido produto, apesar de devidamente entregue, desde o momento de sua instalação, passou a apresentar problemas, não refrigerando o ambiente. Em virtude disto, o Autor entrou em contato com o fornecedor no dia 25 de janeiro de 2013, que prestou devidamente o serviço de assistência técnica. Nesta oportunidade foi efetuada a troca do termostato do aparelho. Todavia, apesar disso, o problema persistiu, razão pela qual o Autor, por diversas outras vezes, entrou em contato com a empresa Ré a fim de tentar resolver a questão amigavelmente. Contudo, tendo transcorrido o prazo de 30 dias, sem a resolução do defeito pelo fornecedor, o Autor requereu a substituição do produto. Ocorre, que, para a surpresa do mesmo, a empresa Ré negou a substituição do aparelho, afirmando que enviaria um novo técnico à residência para analisar novamente o produto, afirmando que a assistência técnica somente poderia ser realizada após 15 dias, devido à grande quantidade de demandas no período do verão.

II – O DIREITO

Trata-se de hipótese de vício de qualidade do produto, elencado no Art. 18 do CDC, que, por sua vez, “responsabiliza os fornecedores indistinta e solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam...” Assim, pois, ao primeiro passo daquilo que se constata, “não