Ação Restituição De Quantias Pagas

do seu advogado o Dr. ALEXANDRE FROTA, inscrito na OAB sob o nº 00001/GO que esta subscrevem, instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente perante vossa excelência, através do procedimento da lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS, em face de TOKARACHADANA NA KARA, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na rua Sócrates Dinis, nº 001, centro de Apoio, Goiânia, pelos fatos que a seguir expõe: I – DOS FATOS O autor firmou contrato de adesão com a…

1o do artigo 18 dispõe não sendo sanado o vício no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – abatimento proporcional do preço. O código disponibiliza ao fornecedor o prazo de 30 dias para sanar o vício do produto, o qual não sendo efetuado, dá o

completo), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua bastante procuradora, com fulcro nos artigos 5º, incisos V c/c artigos 186, 236, e 404 do Código Civil c/c artigo 275 do Código de Processo Civil interpor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em face de “BELTRANA DE TAL”, brasileira, do lar, portadora da Cédula de identidade RG nº ignorado, inscrita no CPF/MF sob nº ignorado, residente e domiciliada na Rua…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO, conforme art. 41 da Lei nº 9.099/95, à sentença de proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL, que tem como ré a Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda. Requer, para tanto, seja o presente recurso regularmente recebido e processado. P. deferimento.

CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua ############# nº xx, Bairro xxxxxxx, Jacareí-SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Em face de LOJA ULTRA, devidamente inscrita no CNPJ XXXXXXXXXXX, localizada à Rua xxxxxxxxx nº xx, Bairro xxxxxxx, Jacareí-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos: Dos Fatos 1- O Requerente na…

01, Casa 01, no bairro Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias – RJ, CEP 25260-030, perante V. Excelência, com fulcro na Lei Federal 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e nas demais normas pertinentes, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de: I - STORE MIX UTILIDADES EM GERAL LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 08.655.279/0001-53, situada à Av. Queiros dos Santos, 1844,…

que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; IX - deixem…

União Estável – constitui família- é a relação não eventual entre pessoas livre para casas: solteiros, viúvos, divorciados, e aqueles que tiverem o casamento invalidado. É admitido por quem esteja separado de fato ou separados judicialmente. AÇÃO: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.(Segue o rito ordinário): pode cumular com alimentos ou petição de herança(hipótese em que o companheiro faleceu e a companheira habilitou-se no inventário e os filhos não reconhecem a mulher como

1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo…

vitalícios, pois se prendem a fatos temporais, após um longo período de tempo a revisão de um fato há muito passado não traz mais justiça mas, sim, desordem social. Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor traz regras sobre a prescrição de direitos de ação. relações de consumo para que não hajam abusos nestas relações. Na balança das relações de consumo, o consumidor normalmente encontra-se em posição de desvantagem perante os fornecedores que gozam de mais recursos para encontrarem…