pet venda casada

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ------------ - COMARCA DA CAPITAL / RJ

FULANO, brasileiro, solteiro, profissão, portador da carteira de identidade n --------------, expedido pelo IFP, inscrito no CPF sob o n -------------------, residente na rua ---------------------------, Rio de Janeiro, vem pela -------------------------------, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS

Em face de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica estabelecida ___________________________________________________________________ e BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A., pessoa jurídica estabelecida ___________________________________________________________________, pelos fundamentos que passa a expor:

I - HISTÓRICO

Inicialmente, afirma, sob as penas e na forma da Lei 1060/50, ser juridicamente necessitado, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA e indica a Defensoria Pública para a defesa dos seus interesses.

II – DOS FATOS

No dia 07/02/-------, o autor se dirigiu a uma agência do primeiro réu com o fim de contratar um empréstimo no valor de R$ 1000,00, que seria pago em 12 parcelas de R$ 106,55.

Ocorre que, como condição para obter o empréstimo, o primeiro réu lhe impôs a contratação de um plano de pecúlio com resgate a ser firmado com o segundo réu, mediante o pagamento mensal de R$ 53,13.

O autor, coagido e necessitando do empréstimo, não teve outra alternativa e firmou o plano de pecúlio com resgate, com a segunda ré, contrato n --------------, o que constitui a prática abusiva denominada de “venda casada”.

Com a quitação integral do empréstimo, o autor não teve mais condições de continuar pagando o plano de pecúlio e solicitou o cancelamento do contrato, quando foi informado de que não teria