Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

próprios, contudo economicamente unidas. Importante trazer à baila a legislação trabalhista, pois estamos cobrando dívidas decorrentes de multa pelo descumprimento de legislação trabalhista, que possui dispositivo expresso para responsabilização solidária das empresas que compõem grupos econômicos. A previsão legal encontra-se no art. 2º, §2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, o qual dispõe, in verbis: “Art. 2º. (...) § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada…

deste documento ficando demonstrado a preocupação da empresa em solucionar o problema no intuito de evitar maiores transtornos a autora. Importante salientar e esclarecer que a empresa é apenas revendedora do produto e que não é fabricado sobre responsabilidade desta. Que da mesma forma também fora lesada. Cabendo salientar que esta empresa ora responsabilizada, apenas presta de serviços de telefonia. Portanto, a operadora não pode ser caracterizada como fornecedora do aparelho, que…

APARELHO CELULAR DEFEITUOSO - ASSITÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O FORNECEDOR DO PRODUTO - INÉRCIA NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM E NA RESTITUIÇÃO DO VALOR - DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O produto defeituoso foi encaminhado para assistência técnica autorizada do fabricante e não houve pelo prestador do serviço a adequada solução dos problemas apresentados no aparelho, o que gerou a ação de indenização movida pelo autor; 2)…

prescrição é regra de direito material e, portanto, regida pelo prazo de prescrição disciplinado na legislação do trabalho, eis que pressupõe a incondicional existência de um contrato de trabalho, sendo dele emergente. Apelo não provido. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A promulgação da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal e fixou a competência desta Especializada para o julgamento dos…

originários da suposta relação de emprego havida entre as partes de 08/2001 a 01/2010, requerendo, em síntese: a) O reconhecimento da relação de emprego e correspondente anotação na CTPS b) A responsabilização solidária ou subsidiária dos supostos sócios c) Reconhecimento de falta grave por parte da reclamada e conseqüente rescisão indireta, salários não pagos, aviso prévio, férias 13º salário, FGTS e multa de 40%, o DSR e os reflexos sobre as verbas devidas, multa dos artigos 467; 477 e…

à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de [NOME E QUALIFICAÇÃO], o que faz ante aos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: . O contrato de trabalho A Reclamante foi contratada pela Reclamada em [incluir data], com registro em CTPS, sob a rubrica de [incluir função], para exercer as funções de cozinheira. Recebeu como última e maior remuneração o valor de [incluir remuneração] pela contraprestação dos serviços (recibo de…

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO Processo nº: 1466-71-2013-05-09-088 (10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR). Reclamante: LAURYN HILDA. Reclamada: MERCADO S.A. MERCADO S.A., sociedade anônima (S.A); Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; endereço; Código de Endereçamento Postal, por seu advogado signatário (procuração anexa), na Reclamação Trabalhista proposta por LAURYN HILDA, estado civil; profissão; domicílio; residência,

CEP 03802-010, SP, pelos motivos que a seguir passa a aduzir: Preliminarmente Da responsabilidade subsidiária/solidária da 2ª reclamada O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada, na função de Controlador de Acesso em 15.03.2012, tendo exercido as suas atividades nas dependências da 2ª reclamada, sempre em uma das empresas do grupo (Dia Supermercados). Com efeito, entende-se que deve a 2ª reclamada responder subsidiariamente ou solidariamente, concernente as obrigações…

do processo: 00967.013/00-3 (RO) Juiz: Beatriz Zoratto Sanvicente Data de Publicação: 09/06/2003 http://www.trt4.gov.br/ Ementa: Competência. Dano Moral.Cabe à Justiça do Trabalho, no exercício de sua competência constitucional, julgar e processar ação versando sobre o ressarcimento por dano moral ajuizada pela trabalhadora contra o seu empregador, por se tratar de uma controvérsia decorrente do liame empregatício havido entre os litigantes. Dano Moral. Configura-se situação de assédio…

para a segunda Reclamada, sob a forma de terceirização. Assim, a 2ª reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV do C. TST. A jurisprudência pátria corrobora o disposto na Súmula nº 331, IV do C. TST. Vejamos: TRT da 4ª Região Processo: 01418.221/98-8 (RO) Juiz: RICARDO CARVALHO FRAGA Data de Julgamento: 18/06/2003. EMENTA: RESPONSABILIDADE…