Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

assim, que a denunciação da lide, ante a vantagem de concentrar em um só processo a solução de dois litigios não é incompatível com as citadas demandas, uma vez que visa a celeridade, a economia processual e a harmonia dos julgados, dispensando uma ação de regresso. Desse modo, verificar-se-ão hipóteses práticas de aplicação da denunciação nas ações trabalhistas, demonstrando-se a importância do instituto, uma vez que o mesmo visa aclarar obscuridades acerca da efetiva legitimidade…

arrimo no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, artigo 20 do CPC e, ainda, artigo 22, caput, da Lei nº. 8.906/94, sempre que funcione advogado devidamente habilitado nos autos.” ( fl. 401 ) (2) – SÍNTESE DO PROCESSADO ( 3.1. ) Objetivo da ação em debate A presente querela trouxe à tona argumentos que Recorrido tivera vínculo de emprego com a Recorrente. Na exordial, o Recorrido sustenta que: ( i ) o Recorrido fora admitido no dia 00 de março de 2222, ocasião em…

EXCELENTÍSSIMO SR. Dr. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RJ. PROCESSO N° CONTESTAÇÃO aos fatos e fundamentos contidos na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que lhe move, da forma que passa a aduzir: 1.P R E L I M I N A R M E N T E 1.1.ILEGITIMIDADE PASSIVA A autora alega que a adquiriu da 2ª Ré um aparelho celular em 16/11/2005 e que o referido aparelho apresentou defeito com sete meses de uso. Em seguida, relata que levou seu aparelho para a Assistência Técnica do fabricante ( 1ª Ré)

SAJIPA, com sede na Rua Dona Leonor, 340, 2º andar, Bairro Rio Branco, nesta Capital, onde os assistentes receberão as intimações, com amparo no art. 282 e seguintes, no que forem aplicáveis, do Código de Processo Civil, vem a Vossa Excelência propor ação contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 87.958.641/0001-31, com sede administrativa na Avenida Borges de Medeiros, nº 1501, 14º andar, Bairro Centro, nesta Capital, com amparo nos…

de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na SCS quadra 01, bloco C, Edifício Brasília Trade Center, sala 903, Brasília-DF, CEP 70.711.902, aqui denominada primeira Reclamada e União Federal, estabelecida na XXXXX aqui denominada Segunda Reclamada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: - DA JUSTIÇA GRATUITA Por preencher os requisitos legais previstos nas Leis n. 5.584/70 e 1.060/50 com redação dada pela Lei nº 7.510/86, a…

COMARCA DE TERESÓPOLIS – RJ QUALIFICAÇÃO, por seu procurador com endereço profissional à Avenida Lúcio Meira, 350 - sala 905, para efeitos do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZATÓRIAPOR DANOS MORAIS em face do QUALIFICAÇÃO DO REÚ, sob alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor:…

intenta esta exordial diretamente à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 625-D, § 3º da CLT e em observância ao DIREITO DE AÇÃO, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2) DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Antes de adentrar ao mérito da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, o reclamante requer sejam as reclamadas qualificadas acima condenadas SOLIDARIAMENTE a tudo o quanto restou pleiteado nesta exordial, tendo em vista…

.............., na Cidade de .......... Estado do ..............., o que efetivamente o faz, pelas razões de fato e de direito, conforme aduz: DO CONTRATO E DO ACIDENTE DE TRABALHO O reclamante iniciou o contrato laboral com a reclamada em .................. (...........), exerce a função de ............., nas atividades de .............. Sua última remuneração é a no valor de R$ .......... (........) por hora e sua jornada diária das 00h00min às 00h00min de segunda a…

partir da caracterização e fonte da solidariedade. Examinarei alguns entendimentos sobre obrigações in solidum e as relações jurídicas internas e externas das obrigações solidárias. Apresentarei também, a solidariedade ativa e a solidariedade passiva, a partir de seus principais elementos conceituais. Palavras chaves: obrigação solidária, credor, devedor, solidariedade ativa, solidariedade passiva. Sumário: 1.Introdução - 2.Solidariedade em geral; 2.1.Caracterização e Fonte da…

Regional do Trabalho da ... Região. Reclamada/Recorrente: MERCADO S/A Reclamante/Recorrida: LAURIN HILDA Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Colenda Turma. Eméritos Julgadores. Inconformada com a decisão contida no acórdão sob nº. ..., prolatado pela ... Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ...Região, qual interpretou de forma divergente o conteúdo da Súmula 268 deste Tribunal Superior do Trabalho, por meio deste recurso, a reclamada ora recorrente,…