Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

MOREIRA DE SOUZA : RODRIGO MAFRA BIANCÃO : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA “IN VIGILANDO”, “IN…

presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em desfavor de MAD ENCOMENDAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.335.576/0001-87 e MARCO AURÉLIO, brasileiro, proprietário da primeira reclamada, ambos com endereço nesta cidade de Uberlândia-MG, na Rua Piauí, n.º 729, Bairro Marta Helena, CEP 38.402-043, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Inicialmente, requer que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em…

qualificação jurídica aos fatos narrados pelas partes. Contraproducente: • Há decisões indeferitórias de pedido de sustação de processo, porque formulado a título de antecipação de tutela e há indeferimento da mesma tutela, porquanto formulada em sede de ação cautelar preparatória. Para por fim à controvérsia: • A introdução do §7º no artigo 273 do Código de Processo Civil brasileiro. O que diz? • “se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza…

à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, a reclamada será revel, ainda que

TRABALHO/FRAUDE e DO VÍNCULO DE EMPREGRO DIRETO COM A 1ª RECLAMADA Argumenta o reclamante que sempre prestou serviços para a 1ª reclamada, através da 2ª reclamada, considerando então o contrato firmado com a 2ª reclamada nulo por laborar de forma exclusiva, mediante subordinação, remuneração, com habitualidade e pessoalidade sempre da 1ª reclamada. Em decorrência, requer seja declarada a existência de vínculo de emprego diretamente com a 2ª reclamada. Por primeiro, se…

Vínculo Empregatício, Relações trabalhistas e Sindicais Vínculo Empregatício É comum uma empresa que trabalha com diversos profissionais ser surpreendida com uma ação trabalhista, sendo condenada a pagar diferença de salário, férias, hora extra, 13°, FGTS, entre muitos outros. É algo inesperado, pois em muitos casos, realiza-se um acordo em que se tem toda a certeza de que o prestador dos serviços trabalhará como autônomo, não havendo qualquer relação de emprego. E o pior, muitas…

da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de VIAÇÃO CIDADE DAS FLORES LTDA., (primeira reclamada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ\MF sob o nº 99.999.999/0001-74, estabelecida na Rua Anu, 137, cidade de Osasco, Estado de São Paulo., e AUTO VIAÇÃO SANTO ANTONIO LTDA. (segunda reclamada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ\MF sob o nº 99.999.999/0003-99, estabelecida na Rua Dalila, 45, São Paulo, no estado

REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS, empresa inscrita no CNPJ sob n. 03.665.624/0001-16, com endereço em São José dos Campos-SP, na Av. São João, n. 154, Jardim América, CEP. 12210-131, pelos motivos e razões a seguir expostos: DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As 1ª e 2ª Reclamadas constituem um grupo de empresas, uma vez que conforme consta na Carteira do trabalho e previdência social, no campo de anotações gerais fls. 45/46, o reclamante foi transferido de uma empresa a outra mantendo todos os direitos

CABRAL (Adv. ANNA GABRIELLA SILVA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. ACAO ORDINARIA PROCESSO N 0007073-81.2011.4.05.8400 MARCO ANTONIO LEANDRO CABRAL X FAZENDA NACIONAL SENTENCA EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SINDICO. CONDOMINIO. INSCRICAO INDEVIDA NO CADIN. INEXISTENCIA DE DEBITOS. CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DANO MORAL. CONFIGURACAO. ARBITRAMENTO EM VALOR MENOR AO REQUERIDO. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Cuida-se de ação ordinária, precedida de antecipação dos efeitos da…

2007, senão vejamos: 41. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do trabalho. Em jurisprudência recente o TST já se manifestou: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. LER/DORT. CULPA PRESUMIDA .É da teoria do risco da atividade econômica, por força do art. 2º da CLT, que se extrai a responsabilidade do empregador,…