Aula1

Aula 1.
Da Tutela antecipada.
Marco Félix Jobim.

Onde encontrar?

• A tutela antecipada encontra-se no Código de
Processo Civil brasileiro, em especial no artigo
273.

O que vem a ser?

• Dá-se o nome de tutela antecipada ao adiantamento dos efeitos da decisão final a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte.

Concessão ex officio?

• O provimento antecipatório será apreciado e, se for o caso, deferido pelo juiz mediante requerimento da parte, sendo vedada a concessão ex officio.

Qual parte?

• Por parte entende-se que deduz pretensão em juízo, ou seja, quem pleiteia o reconhecimento de algum direito material.
• Então? Tanto autor como réu.

Existe fungibilidade entre tutela cautelar e antecipatória?

• Embora distintas na essência, não se pode olvidar que tanto a antecipação de tutela quanto a tutela cautelar derivam do mesmo gênero, qual seja, tutela jurisdicional de urgência. Confusão?

• Por terem pontos de tangenciamento (ambas são tutelas de urgência), os profissionais do direito operam, em muitas oportunidades, com equívoco, requerendo uma medida em vez da outra.

Formalismo.

• O equívoco em si não acarretaria postergação da tutela pleiteada, não fosse o formalismo que ainda impera na condução dos processos, desconhecendo às vezes o julgador que lhe cabe dar a adequada qualificação jurídica aos fatos narrados pelas partes.

Contraproducente:

• Há decisões indeferitórias de pedido de sustação de processo, porque formulado a título de antecipação de tutela e há indeferimento da mesma tutela, porquanto formulada em sede de ação cautelar preparatória. Para por fim à controvérsia:

• A introdução do §7º no artigo 273 do Código de Processo Civil brasileiro.

O que diz?
• “se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo