Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

*2252620120120900* TRT: 22526/2012-012-09-00-3 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA *00010036020125090012* 12ª Curitiba Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1 /1 CNJ: 0001003-60.2012.5.09.0012 - TRT: 22526/2012-012-09-00-3 *00010036020125090012* Volumes 1/0 Documentos 0 *2252620120120900* Apensos 0 Volumes de Apensos 0 CONHECIMENTO Data da Ajuizamento: 26/07/2012 26/07/2012 Data da…

advogada que esta subscreve, conforme faz prova instrumento de mandato anexo, com o endereço profissional abaixo indicado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos. 813 e seguintes. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO em desfavor de (nome da empresa), qualificação, pelas razões abaixo elencadas: 1-­‐‑ DOS FATOS O Requerente firmou contratado de trabalho com a Requerida em 02/04/2012

004693580, série nº 002, residente e domiciliada à Rua Itabira, nº 582, apartamento 203, bairro Lagoinha, CEP: 31.110-340 vem, respeitosamente, perante V. Exa., através de seus procuradores abaixo assinados (mandato em anexo), propor a presente AÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, com fincas no artigo 841 da CLT c/c 282 do Código de Processo Civil, em desfavor de UDINVEST PROMOTORA DE VENDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à rua Rua Curitiba, nº 815, bairro…

salarial (art. 7º, VI, CF/88), o que por si só, demonstra o periculum in mora e o fumus boni iuris. Diante disso, requer a procedência da ação para condenar os RECLAMADOS na “obrigação de fazer que consiste na manutenção do cumprimento da obrigação de pagar os benefícios de aposentadoria pelo Banco Nossa Caixa e Economus até a incorporação total da primeira reclamada pelo Banco do Brasil ...”; “obrigação de não fazer, que consiste em não efetuar o desconto a título de contribuição…

jurisprudencial e sua fundamentação CURITIBA 2013 Sumário 1. EMENTA DA DECISÃO TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 1001201002110008 DF 01001-2010-021-10-00-8 RO 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS QUANTO AOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EMPREGADO, QUE SE ATIVOU EM FAVOR DO TOMADOR. CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. EXISTÊNCIA. No Estado Democrático de…

há obrigação divisível. Ex.: dinheiro. Obs.: se duas pessoas devem 10 toneladas de arroz, não havendo obrigação solidária, rege o art. 257 e cada um entrega 5 toneladas. Se houver obrigação solidárias as 10 toneladas podem ser exigidas integralmente de um dos credores. Exemplo de Solidariedade ativa: conta-conjunta; Exemplo de solidariedade passiva: as demais. Diz-se solidária a obrigação quando a totalidade da prestação puder ser exigida indiferentemente por qualquer dos credores…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO OU FATO DE OUTREM Guilherme José Alves de Sá1 Resumo: O trabalho a seguir tem o objetivo de expor e mostrar como se dá a responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro, abordando o artigo 932 do Código Civil, mostrando detalhadamente quem responderá por fato de terceiro. Abordando também como se dava a responsabilidade no Código anterior, em que a culpa era presumida. Veremos que as Doutrinas e Jurisprudências são unas, ou seja, tem a mesma linha de…

584/70. II – Declaram os Reclamantes que a presente demanda é superior a 40 salários mínimos e que não existe, no âmbito sindical, Comissão de Conciliação Prévia. III – Preliminarmente, REQUER O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A 1ª RECLAMADA - No universo da superexploração contemporânea do trabalho rural de que trata o caso em tela, é comum a arregimentação de mão-de-obra por intermédio de um falso empreiteiro denominado gato. Este, na verdade, não passa de um simples…

CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista interposta por NOME DA RECLAMANTE, já qualificada nos autos, por meio das razões de fato e de direito que passa a expor. II – DO MÉRITO II.1 – DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA Alega a autora que foi admitida pela Reclamada em 15/04/2014, para exercer a função de lavadora de veículo, percebendo como último salário a remuneração de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo solicitado seu desligamento em 28/07/2014. Aduz que detinha acúmulo de funções ao passo que…

reclamação trabalhista, obter: (i) responsabilidade subsidiária da Contestante; (ii) diferenças salariais; (iii) horas extras; (iv) intervalo intrajornada; (v) indenização referente a vale transporte; (vi) indenização por dano moral (vii) aplicação das multas constantes nos artigos 467 e 477 da CLT; (viii) honorários advocatícios e; (ix) inversão do ônus da prova. 03. Sustenta, para tanto, que foi admitido pela 1ª Ré em 04/11/2008, para prestar serviços a 2ª Reclamada, na função de…