Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

destaca-se que a Reclamante foi admitida pela Reclamada, onde, na ocasião inicial, unicamente com o propósito de para mascarar o vínculo de emprego, essa impôs àquele a celebração de Contrato de Prestação de Serviços Autônomos de Intermediação Imobiliária. Por todo o trato laboral a Reclamante atuou unicamente na condição de corretora de imóveis, atividade-fim desenvolvida pela Reclamada. A Reclamante era obrigada a trabalhar exclusivamente à Reclamada, inclusive com imposição…

sendo um princípio de extrema relevância para o direito do trabalho que visa impedir a exploração do trabalho humano, oferecendo superioridade jurídica ao empregado. Questão 02 Reginaldo ingressou com ação contra seu ex-empregador e, por não comparecer o feito foi arquivado, 30 dias após, ajuizou nova ação com os mesmos pedidos mas dela desistiu porque não nutria confiança em seu advogado, o que foi homologado pelo juízo. Contratou novo advogado e, 60 dias depois demandou novamente mas…

O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. uso exclusivo para estudo nos encontros REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Exigência prévia: Comissão de…

às 4h encerrava a jornada somente às 22h / 23h. Ficava fora de casa de segunda à sexta-feira. Tinha a função de vistoriar os pneus dos caminhões da Reclamada em Uruguaiana, Dom Pedrito, São Gabriel, Porto Alegre, Taquara, Ijuí e Três de Maio. Viajava no caminhão de entrega de produtos de limpeza como pinho, alvejante, papel higiênico que a Reclamada mandava para as agências da Caixa Econômica Federal. Sempre ajudava a descarregar o caminhão, sem qualquer equipamento de segurança.…

portador RG n° e do CPF nº residente e domiciliada à Rua Miguel Lobo, nº 9-a, travessa 1. Bairro São Matheus, CEP 083900-010, na cidade de São Paulo- SP, por intermédio de seus advogados (procuração anexa), que abaixo subscreve propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA Em face de SEVEN TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA,, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 0152.070/0001-65, com sede à Dráusio, n° 484 ,Bairro Paulicéia, CEP 09684-000, São Bernardo do Campo,…

estagiário pela 2ª reclamada –, para laborar como Técnico em Gestão, de 08/01/2009 até 31/12/2009. Que ao fim de seu estágio foi informado que seria efetivado na 2ª reclamada, mas continuou a trabalhar normalmente para a 2ª reclamada – CPFL, embora o seu registro tenha sido feito pela 1ª reclamada – LINEA. Que foi demitido sem justa causa pela 1ª reclamada – LINEA, em 23/09/2011, quando percebia a quantia de R$ 1.797,89. Assim feito, entende que o registro na 1ª reclamada se deu…

Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO tendo em vista a ação ora demandada, pelos motivos a seguir expostos: 1. BREVE RESUMO DOS FATOS Pretende a Reclamante SULIVANE DA SILVA a responsabilização das empresas SÓ PEÇAS LTDA. e BANCO BOA VIDA S/A por suposta violação nas normas contidas na CLT. Aduz a Reclamante que o então LUPRIANO DA SILVA, seu falecido esposo, foi admitido na data de 02 de janeiro de 2013 pela Reclamada SÓ PEÇAS LTDA. como auxiliar de serigrafia,…

VIANNA Da r. sentença de fls. 464/473, que julgou procedentes, em parte, os pedidos, recorrem as partes. A 2ª reclamada, com as razões de fls. 477/481, suscita a prefacial de ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no pólo passivo da ação, não havendo qualquer responsabilidade subsidiária. No mérito, pugna pela limitação da responsabilidade secundária nas horas em que o trabalhador lhe prestou serviços, além de insurgir-se contra as horas extras, horas noturnas, de

judicial é princípio básico que rege a jurisdição, uma vez que a toda violação de um direito responde uma ação correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue”. EMÉRITOS JULGADORES DOS FATOS Excelência! Trata-se, como bem relata a exordial guerreada, de um contrato de trabalho existente entre as partes, sendo a reclamante pessoa simples, semi-analfabeto, onde a reclamada simulou de forma ardil ter aberto uma empresa (Contrato de Arrendamento), para que…

PROCESSO N°: 010/11100276505 ESPÉCIE: Contrarrazões. RECORRENTE: QUINTINA CORREA SILVEIRA RECORRIDO: _____________________________, por sua procuradora, infra-assinado, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., nos autos da presente ação intentada em face de MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, dizer que, “data vênia”, inconformada com os termos da apelação de fls., vem, apresentar as cabíveis CONTRA-RAZÕES perante esta Egrégia Câmara Cível pelos motivos e fundamentos das…