Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

despesas do Estado com manobras para proteger a economia, com adoção de medidas protecionistas aos trabalhadores, além da própria movimentação da máquina jurisdicional para reprimir a referida prática. Aliás, neste particular, sabe-se que os custos de uma ação judicial são bastante elevados, de modo que ter que movimentar toda a máquina estatal para proteger direitos que já são assegurados pela lei é, sem dúvida, uma perda financeira desnecessária para o Estado. Merece relevo ainda…

................................. 7 A) CONTRATO DE TRABALHO ................................................................................... 7 B) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ............................................... 8 C) RESPONSABILIDADE PATRONAL ......................................................................... 9 ► Sucessão de empregadores ................................................................................. 9 ► Grupo econômico .........................

TRABALHO DA COMARCA DE VITÓRIA - ES. FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO em face de RÉU com sede na Rua J– ES e filial nesta cidade na Av. X s/nº. e PREFEITURA MUNICIPAL DE G, na pessoa de seu procurador geral, embasado nos fatos e…

desta forma, o prazo final para interposição termina hoje (05/11/2013). BREVE SÍNTESE DA DEMANDA O título executado tem origem na reclamação trabalhista ajuizada pela Agravada em 21/03/2000 contra a CR Roupas Indústria e Comércio Ltda. A reclamada foi revel, tendo contra si prolatada em 19/06/2000 (fl. 32/33) sentença de mérito que reconheceu em parte a procedência dos direitos pleiteados na inicial. Na sequência, em 12/11/2011 a Agravada requereu a expedição de alvará de…

Na AÇÃO TRABALHISTA, proposta por JÉSSICA BATISTA, já qualificada anteriormente nos autos em epígrafe, pelos motivos e razões a seguir expostos: 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O contrato iniciou, como confirmou a autora na inicial, em 14/02/2007, tendo sido ajuizada ação em 06/02/2014. O art. 7º, XXIX da CF dispõe sobre a existência da prescrição qüinqüenal, ou seja, a prescrição dos créditos trabalhistas será de cinco anos contados da data de ajuizamento da ação.

fundamentos de fato e de direito pertinentes. GABARITO: Contestação Preliminar de carência de ação por ilegitimidade de parte. Nos termos do art. 267, VI, do CPC, a reclamação deve ser extinta sem resolução de mérito, pois a reclamada é parte ilegítima para responder a reclamação. Mérito: NOS TERMOS DA Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, o reclamado (dono da obra) não tem responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro

SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS De logo, justifica o chamamento do ITAÚ UNIBANCO S/A, por força do que determina o parágrafo 2º, do art. 2º da CLT e Súmula 205 do E. TST, os quais esclarecem a obrigatoriedade de configuração da primeira reclamada reclamada no pólo passivo da presente demanda em virtude de solidariedade passiva entre empresas do mesmo Grupo Econômico, uma vez que todas as atividades do reclamante visavam beneficiar diretamente as primeira e segunda reclamadas. E M…

tempo - problemas judiciais Art. 791 - "Jus postulandi" - reclamante / reclamada -condições da ação -art. 133 CF - indispensável Representação: convencional (art. 843, §1º CLT legal - sindicato ___________(exposição) TCO - audiências de conciliação A exceção de incompetência é apresentada quando da audiência. Não cabe intervenção de terceiro na justiça do trabalho, somente sendo admissível a responsabilidade solidária e subsidiária; A única situação preliminar trata-se da…

Nesse passo, esclarece o reclamante não existir, segundo seu conhecimento, comissão instituída para a categoria, o que justifica o imediato ajuizamento da presente reclamatória. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante foi admitido aos serviços da 1ª reclamada em 01/06/2011 sem anotação do vínculo em CTPS, para desenvolver a função de jardineiro, percebendo a quantia mensal de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), abaixo do piso da categoria. Cumprindo o Reclamante, jornada…

333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo nos arts. 186, 389, 395 e 404, todos do Código Civil, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, (“DANO MATERIAL”) contra (01) LOJA DO VAREJO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Y, nº. 0000 – Loja 07, em São Paulo (SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº.…