Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

O reclamante foi contratado pela empresa reclamada no dia 12/09/2013 para exercer a função de Orçamentista, percebendo o salário mensal LIQUÍDO de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Contudo, o autor foi demitido sem justa causa, tendo sido dia 12/11/2013 o seu último dia trabalhado na empresa reclamada. Ocorre, Excelência, que durante todo o pacto laboral o salário do autor foi pago de forma irregular e, tampouco, a empresa reclamada anotou sua CTPS, conforme restará demonstrado

DA ILEGITIMIDADE DE PARTE DA 2ª RECLAMADA Não é o caso de responsabilização da 2ª reclamada, uma vez que a mesma não esta investida na condição de empreiteiro principal, não se aplicando as regras do Enunciado 331 e do artigo 455, da CLT e sim os termos da OJ 191 da SDI do Eg. TST, sendo que como dona da obra não possui qualquer responsabilidade, quer subsidiária ou mesmo solidária, devendo ficar extinto o julgamento do mérito em relação à 2a reclamada, por ser parte…

sendolhe vedado julgar “extra” ou “ultra petita”. Antes da notificação do reclamado, é dado ao reclamante reformular seu pedido; completada a notificação, só com a aquiescência do reclamado. O que não constar do pedido só pode ser objeto de outra ação.” (Consolidação das Leis do Trabalho Comentada, 37ª ed. São Paulo: LTr, 2004. Pág. 602). Confira a autenticidade deste documento em http://www.trt13.jus.br/validardocumento Identificador de autenticação: 1001301.2012.020.61944 - …

reclamado Art. 297 do CPC Mérito da ação Reconvenção Exceção Art. 799 a 802 da CLT Impedimento (art. 801, CLT) Suspeição Incompetência relativa CONTESTAÇÃO • Preliminares, defesa indireta de mérito ou objeção (art. 301 do CPC). Exemplos: • Incompetência • Inépcia absoluta - em razão da matéria e da pessoa; da inicial (art. 295 do CPC); • Litispendência • Carência e coisa julgada (art. 301, &3o, CPC); da ação (art. 267, VI, CPC). As preliminares de

das reclamadas, assim como de inúmeras outras empresas instaladas no país, atende aos princípios previstos na Carta Magna: o da livre iniciativa e o da busca pelo pleno emprego, haja vista o grande número de famílias que vivem com dignidade em função dos empregos diretos e indiretos gerados pelo setor de telecomunicação e pelas empresas que tem como objetivo a realização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço de telecomunicações, como é o caso da primeira…

Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em data de xxxxxx, com devido registro em sua CTPS, para laborar na função de auxiliar de produção, com salário de xxxxxx, sendo dispensada sem justa causa em xxxxxx. 02 – DA ESTABILIDADE – ACIDENTE DE TRABALHO (doença profissional) – REINTEGRAÇÃO A Reclamante, ao findar o mês de Novembro/2006, começou a ter problemas em seu pulso direito, ocasionado pelo trabalho desenvolvido na empresa ora Reclamada, qual seja, o manuseio…

DOS AUTOS A Recorrente propôs ação trabalhista face das Recorridas objetivando: 1. Reconhecimento da Responsabilidade solidária da 2ª Reclamada; 2. Pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho; 3. Adicional noturno e redução da jornada noturna; 4. Violação do intervalo intrajornada; 5. Adicional de insalubridade; 6. Vale transporte; 7. Dano moral. A Recorrente trabalhou para a Recorrida por longo período, mas, diante da falta de comprometimento da Reclamada com seus empregados,…

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Art. 264 à 285 do CC Erica Lima 1. Obrigação Solidária Conceito: É aquela em que, havendo multiplicidade de credores ou de devedores, ou de uns e outros, cada credor terá direito a totalidade da prestação, como se fosse o único credor, ou cada devedor estará obrigado pelo débito todo, como se fosse o único devedor art. 264. Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado,

há obrigação divisível. Ex.: dinheiro. Obs.: se duas pessoas devem 10 toneladas de arroz, não havendo obrigação solidária, rege o art. 257 e cada um entrega 5 toneladas. Se houver obrigação solidárias as 10 toneladas podem ser exigidas integralmente de um dos credores. Exemplo de Solidariedade ativa: conta-conjunta; Exemplo de solidariedade passiva: as demais. Diz-se solidária a obrigação quando a totalidade da prestação puder ser exigida indiferentemente por qualquer dos…

jurídicos a seguir expostos: DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO: A soma de todos os pedidos postulados na presente reclamatória excede o valor equivalente a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficando, portanto, esta demanda sujeita ao Rito Ordinário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA: A Reclamante foi contratada pela primeira Reclamada que faz intermediações de mão-de-obra, para prestar serviços na 2ª, 3ª e 4ª Reclamada, sendo esta a real…