Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

contratada inicialmente pela empresa primeira reclamada, fato é que seu labor deu-se diretamente em benefício da empresa segunda reclamada. A sede da primeira reclamada é uma sala localizada na edificação pertencente a segunda reclamada. Contratada inicialmente como Gerente Administrativo Financeiro, trabalhou em todo o projeto de implantação da empresa segunda reclamada, e em favor desta, sendo seu pagamento efetivado através dos recursos desta segunda reclamada. Tanto assim, que…

A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Breno Melo Gomes Resumo O artigo tem o objetivo avaliar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora de serviços, trazida pelo enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que se contrapõe, frontalmente, ao dispositivo contido no artigo 71 e § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a transferência dos débitos trabalhistas…

REQUERIMENTOS FINAIS O Reclamante requer a NOTIFICAÇÃO da Reclamada para apresentar resposta a presente Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia. A PRODUÇÃO de todos os meios de PROVAS em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos. Por fim, requer a PROCEDÊNCIA da ação, e a condenação da Reclamada em todos os pedidos supra, acrescidos de…

principalmente da lealdade entre as partes, ressaltando a responsabilidade do cumprimento da lei e observado com notoriedade o prejuízo que o Poder Judiciário vem sofrendo com atos de má-fé. Verificamos também a postura do advogado e do magistrado em relação ao Código de Processo Civil Brasileiro e as respectivas punições para tal acontecimento. Vale lembrar, desde sempre, a importância do bom andamento que deve ter o nosso Poder Judiciário e a responsabilidade que se faz necessária…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCJA/rd/ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada…

que a responsabilidade do sócio retirante é limitada aos direitos trabalhistas já adquiridos por ocasião do seu desligamento. No caso em tela, isso não ocorreu, pois ele não pode responder por atos dos sócios sucessores dos quais em nada contribuiu. Sob outro ângulo, essa responsabilidade trabalhista é estabelecida por meio da constatação de que houve aproveitamento do trabalho do empregado, somente se o Embargante tivesse usufruído desse esforço, estaria configurado a…

Reclamante, conforme razões de fls. 414/424, pretendendo a reforma da r. Decisão de Origem quanto às diferenças salariais oriundas de equiparação salarial, jornada de sobreaviso e reflexos. Preparo desnecessário conforme fls. 507. Contrarrazões pela Reclamada às fls.510/516vº. É o Relatório. VOTO Conheço o Recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Reclamante sustenta ser credor de diferenças salariais em razão de exercer as…

ordem jurídica na perspectiva individual, o que representa um desestímulo para o acesso à justiça e um incentivo ao descumprimento da ordem jurídica. Assim, nas reclamações trabalhistas em que tais condutas forem constatadas (agressões reincidentes ou ação deliberada, consciente e economicamente inescusável de não respeitar a ordem jurídica trabalhista), tais como: salários em atraso; salários “por fora”; trabalho em horas extras de forma habitual, sem anotação de cartão de ponto de…

11021 MS 2008.011021-9 / data de publicação: 28/04/2009 - Foi reclamada a restituição de valores pagos parcialmente, face o não recebimento do produto adquirido de maneira virtual. A decisão em relação a esta jurisprudência foi favorável ao consumidor e, de forma unânime, com o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal possui decisão quanto ao prazo de entregas nos produtos vendidos virtualmente: TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1047538720108070001 DF…

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À EXTENSÃO X LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS AO PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS DA OBREIRA, INCLUSIVE, A MULTA PREVISTA NO ART. 467, DA CLT. Discute nos presentes autos a extensão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços frente às verbas rescisórias da Obreira dispensada imotivadamente. O juízo de primeiro grau entendeu pela responsabilidade subsidiária da instituição financeira em arcar com…