Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

(segunda-feira), terminando em 25/05/2015 (segunda-feira). 03. São, portanto, plenamente tempestivas as presentes contrarrazões. RESUMO DOS FATOS 04. Pretende o Reclamante, por meio da presente ação, obter: (i) retificação da CTPS quanto a função e salário; (ii) declaração de responsabilidade solidária das Reclamadas ou sucessivamente, subsidiária; (iii) pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, interjornada, integrações e reflexos; (iv) diferenças salariais decorrentes da…

bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta; • • • IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado

do Código Civil, artigo 273 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, X, e artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO C.C TUTELA ANTECIPADA Em face de xxxxxx, tudo pelos fatos e razões a seguir expostos: SINOPSE DOS FATOS Trata a presente ação, da pretensão da autora em ser indenizada pelos motivos a seguir expostos, oriundos das lesões corporais sofridas quando o sofreu…

DIREITO CIVIL – ETAPA 1 De acordo com o artigo 265 do Código Civil, o depósito é um contrato em que o depositário, recebendo do depositante uma coisa móvel, se obriga a guardá-la, temporariamente, para restituí-la no momento aprazado, ou quando for reclamada pelo depositante. A gratuidade é uma característica forte no contrato de depósito, porém, o parágrafo único do art. 265 do Código Civil informa que a gratificação a favor do depositário, não o desnatura. O depositante, por sua…

grande maioria, de ordem pública, dotadas de natureza cogente. Tais anunciados implicam também, a limitação quanto à possibilidade de transação: “trata-se de uma relação jurídica em que as partes fazem concessões recíprocas, nascendo daí o direito de ação aos transigentes.”4 É o que acontece muitas vezes na relação que implique a remuneração do empregado, dos quais, existe os chamados pagamentos “por fora” no período da prestação de serviço, e, muitas vezes, ao final do Termo de…

atitude abusiva do empregador (0,30) e tem fundamento no direito de resistência OU princípios da proteção OU dignidade da pessoa humana (0,30). 0 / 0,30 / 0,60 Questão 2 Reginaldo ingressou com ação contra seu ex-empregador, e, por não comparecer, o feito foi arquivado. Trinta dias após, ajuizou nova ação com os mesmos pedidos, mas dela desistiu porque não mais nutria confiança em seu advogado, o que foi homologado pelo magistrado. Contratou um novo profissional e, 60 dias depois,…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ... Autor, vem, por seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo (doc. 3) e endereço profissional na endereço, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de Réus e qualificação pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Por ser o Autor pessoa carente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas…

da alegação por todo e qualquer juiz, com recurso, em última instância, para o Supremo Tribunal Federal; b – legitimação ativa equivalente à da ação popular; c – possibilidade de impugnação da decisão apenas por meio de ação rescisória; d – possibilidade de concessão da medida liminar, por decisão do Supremo tribunal Federal; 4) A propósito da ação direta de inconstitucionalidade é correto dizer: a – havendo mais de uma interpretação possível para a norma questionada, pode o STF…

VI, VIII da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da CIA ENERGETICA DE ALAGOAS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.272.084\0001-00, situada na Av. Fernandes Lima, nº. 3349, Farol, Maceió – Alagoas, CEP: 57.057-900, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DO FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo", bem como,…

946, 730 do Código Civil, artigo 273 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, X, e artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RITO SUMARIO C.C TUTELA ANTECIPADA Em face de RÉU, tudo pelos fatos e razões a seguir expostos: SINOPSE DOS FATOS Trata a presente ação, da pretensão do autor em ser indenizado por lesões corporais sofridas ao utilizar-se do coletivo de propriedade da empresa requerida,…