Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

Excelência, que no mês de maio de 2008, atendendo a interesses da empresa, o reclamante foi remanejado para o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias, passando a supervisionar a carga e descarga de caminhões dos fornecedores da empresa reclamada, sendo importante destacar, douto magistrado, que o cargo anterior (supervisor de contas) possui plano de carreira, para o qual o empregado sobe um nível a cada cinco anos de tempo de serviço na função, com acréscimo de 50% do valor…

responde pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais em caso de não pagamento por parte da empresa contratada. Mas, a jurisprudência tentou uma forma hábil para resolver esse impasse. Buscou responsabilizar o Estado com fundamento na responsabilidade objetiva consagrada na Constituição Federal. 7 Em c ontrapartida, a jurisprudência não reconhece o vínculo empregatício em virtude da vedação constitucional, que exige a aprovação no concurso de provas e títulos para o…

Reclamante foi contratada pela Reclamada, NÓCEGO LTDA, na data de 06/08/2011, para exercer a função de contadora, conforme consta em sua carteira de trabalho (pagina xx) e foi dispencom ultima remuneração conforme recibo de pagamento do mês de junho/2013 no valor de R$ 3.000 (três mil reais). 1.2 A Reclamante pleiteia somente AS HORAS EXTRA LABORADAS E NÃO REMUNERADAS, AS FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO RECEBIDAS E AS GRATIFICAÇÕES NATALINA NÃO PAGAS. 1.3 Ao propor esta ação, busca a…

desenvolvimento da profissão no Brasil. Por essa razão: a. sentimos muito orgulho de termos participado do processo, inédito no Brasil, através do qual uma profissão procura sua adequação para melhor contribuir à nova sociedade que está sendo reclamada e construída pelo povo brasileiro. b. parabenizamos a atual gestão do CONFERP que materializou o clamor da categoria organizando a possibilidade de expressão das angústias, mazelas, questionamentos e anseios que permeiam a vida dos…

impedir que seja decretada a revelia, pois não estava o reclamado presente ao ato. A presença do reclamado deve ocorreu por meio de um dos proprietários, gerente ou preposto, conforme Súmula nº 377 do TST. Nos termos da Súmula nº 122, temos: “A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá…

portador da cédula de identidade nº 1.116.192 SSP/SE, inscrito no CPF nº 878.554.295-49, residente e domiciliado à Rua São Pedro, nº 284, bairro Centro, Barra dos Coqueiros/SE, CEP19140-000; vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇ ÃO POR DANOS MAT ERIAIS E DANOS MORAIS em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA L 276 (G BARBOSA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.346.861/0377-58, com endereço para receber…

1999) Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação. COMO FICOU CANCELADA (Incorporada na Súmula 327) OJ 4 transitória MINERAÇÃO MORRO VELHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA (inserido dispositivo) ‐ DJ 20.04.2005 O acordo…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Curso Superior Tecnologia em Gestão Comercial Nomes dos Acadêmicos e RA Fabricio Ferreira da Silva RA 9910155054 DESAFIO PROFISSIONAL Direito Empresarial Tecnologias de Gestão Responsabilidade Social e Meio Ambiente Tutor a distância: Luís Manuel Palmeira Thiago Basile Tutor presencial: Marcelo Moretti Americana/SP 2014 O que pode ser utilizado na INOXEL Inspiração em boas práticas de outras…

através da procuração em anexo, o qual, será intimado em seu escritório situado na Rua Evaristo da Veiga, nº 41, sala 604, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.031-040, tel. (21) 2210-7208, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA) em face do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Gestor Estadual do Sistema Único de Saúde), pessoa jurídica de direito público, representado pelo seu Procurador…

veículos utilizados, se esses oferecem segurança e se estão devidamente vistoriados pelo Detran. Se o serviço de transporte for prestado pela escola, esta é a responsável. Mas se o contrato for feito com firmas particulares, a escola não tem responsabilidade. Caso alguma dessas regras não seja respeitada, primeiramente o consumidor pode questionar a escola, solicitando a adequação do procedimento disposto no CDC. Se não obtiver sucesso junto à escola, o consumidor pode se dirigir aos Procons