Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

de credito à exportação, e muitos outros, são apenas assemelhados ou cambiformes, na designação de Pontes Miranda. As regras da letra de cambio e da nota promissória aplicam-se aos títulos de cambiformes, em tudo que lhes for adequado, inclusive a ação de execução. Características dos títulos de credito: a) Documentalidade – o titulo de credito é sempre um documento, necessário para o exercício do direito que representa; b) Força executiva o titulo de crédito tem força idêntica…

meio de uma ação (em sentido material) a pretensão devida, o cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (artigo 205 e 206 do Código Civil). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor ação, que se inicia no momento em que sofrer violação do seu direito subjetivo. se o titular deixar escoar tal lapso temporal, sua inércia dará origem a uma sanção adveniente, em que é a prescrição. Prescrição é a perda da ação, em…

8 2 TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO 10 2.1 HISTÓRICO 10 2.2 FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS 13 2.3 CONCEITO 16 2.3.1 Trabalhador Temporário 19 2.3.2 Atividade Meio x Atividade Fim 20 2.3.3 Terceirização Lícita e Ilícita 22 2.3.4 Responsabilidade Solidária e Subsidiária 24 3 ISONOMIA SALARIAL 29 3.1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO 29 3.1.1 Princípio do Trabalho Igual, Salário Igual 32 3.2 EQUIPARAÇÃO SALARIAL 33 3.2.1 Identidade de Funções 35 3.2.2 Identidade de…

Poder Constituinte Originário é inicial, ilimitado e incondicionado. Ele não se sujeita a qualquer limitação, muito menos da Constituição, pois ele é a própria origem da Constituição, logo, anterior a ela. DICA 3 – Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o…

CF inciso VI - ações de indenização por danos materiais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho.. Acidente de trabalho ou doença ocupacional ? 3 Espécies de Ações 1º espécie - Ações indenizatórias (danos materiais, morais e ou estéticos Ação ajuizada pelo empregado em face do empregador - Justiça do Trabalho art. 114, VI CF e S. V. 22, STF - A JT é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrente de acidente do trabalho…

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS xxxxxxxx xxxxx por intermédio de seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa), propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANECIAPADA Em face do xxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos Fatos 01. A Requerente há algum tempo tenta engravidar de seu companheiro, mas apresentam infertilidade conjugal. 02. Atualmente, O casal está…

individuais, atos relativos a consórcio e grupo de sociedade anônima, sociedades estrangeiras, microempresas e demais documentos de interesse do empresário ou da sociedade empresária. c) Denominação - Identifica as sociedades por quotas de responsabilidade limitada e as sociedades por ações. É constituída por nome fantasia, devendo designar o objeto da sociedade. PROPRIEDADE INDUSTRIAL O direito industrial, regulado pela Lei 9.279/96, assegura aos empresários os direitos e…

especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL MARCO INICIAL DO PROCESO -Pressuposto processual. -Requisito extínseco do processo. MARCO DO PEDIDO CPC, Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe…

Tec. em Logística 2º Série Pedro Gimenez RA 8379857451 Tec. em Logística 2º Série DESAFIO PROFISSIONAL INOXEL rESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL DIREITO EMPRESARIAL TECNOLOGIA DE GESTÃO PROFESSORA-TUTORA PRESENCIAL: JAINIR GONÇALVES SOROCABA-SP 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1. EXCELÊNCIA DA GESTÃO 4 2. PROPOSTA DE AÇÃO – SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 7 3. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRAS – CUIDADO JURÍDICO 10 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 5. .…

não exclui, por si só, o cumprimento desta obrigação legal de pagamento do adicional de insalubridade, porque não se pode precaver ou se concluir ter havido uso correto do aparelho ou que este eliminou, por completo, o agente nocivo. 3. Em caso de ação trabalhista, em que há a realização de perícia para apuração de insalubridade/periculosidade, o juiz está obrigado a decidir de acordo com o laudo? Não, o laudo pericial é apenas uma referência para o entendimento jurídico dos autos…