Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

incompatíveis e nas quais não possa trabalhar, a Fiscalização Trabalhista poderá obrigá-lo a abandonar o serviço, se impossível seu reaproveitamento em outra função, acarretando uma rescisão indireta na forma do artigo 483 da CLT. Salário – deveres e responsabilidades em relação ao menor Ao menor é assegurado o salário mínimo integral, bem como, se for o caso, o salário profissional. Seu reajustamento também sofrerá as mesmas atualizações aplicáveis aos demais empregados. O STF editou a…

exaurir-se cumprindo prestação diversa. O credor só pode exigir a prestação obrigatória, mas o devedor se exonera cumprindo uma alternativa, substituindo. As obrigações compostas pela multiplicidade de sujeitos podem ser divisíveis, indivisíveis e solidárias. As divisíveis são aquelas que cujo objeto pode ser dividido entre os sujeitos. Nas indivisíveis tal não ocorre. Nas obrigações divisíveis, cada credor só tem direito a sua parte, e cada credor responde exclusivamente pela sua…

seu advogado, que esta subscreve, conforme procuração em anexo (documento 3), com endereço profissional nesta Cidade, na rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde receberá intimações, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXX, com sede nesta Cidade, na XXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede nesta Cidade, na rua XXXXXXXXXXXXXXXXX,…

evidenciadas pela queda nas barreiras do mercado de trabalho, jornadas de trabalho e a relação de trabalho ou emprego como conhecemos. Neste artigo queremos discutir como estas mudanças afetam e são dirimidas pelo nosso ordenamento jurídico e as responsabilidades de cada um na relação empregatícia. Necessário se faz traçarmos um histórico de como chegamos até este ponto, pois sabemos que a globalização não traz benefícios a todos de forma uniforme, já que uns ganham mais ou menos e…

jurisdicional. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO Em sede de contestação, a Ré negou tudo que argumenta a Autora, SEM AO MENOS JUNTAR AOS AUTOS QUALQUER PROVA DO QUE ALEGA, nos seguintes termos. A requerida sem qualquer fundamentação legal recorre à Carência da ação arguindo que, bem alega que não há provas pelo ato praticado, sendo desta forma não cometeu nenhum ato ilícito que desabonasse sua conduta moral, sendo assim alegando por se tratar de pequeno transtorno sem nenhuma importância a…

valor da obrigação principal. Exceção que a clausula é menor: quota condominial e consumidor – 2% do valor da quota. Contratos: vicio redibitório: ação edilícias: 1. Redibitória (Resolução); 2. Estimatória (abatimento do preço). Podem ser complementadas com perdas e danos? Depende se o alienante conhecia ou não o vício. Direito das Coisas: Posse: Má-fé: ação possessória? Pode. Pode usucapir? Pode. Ele é tão possuidor quanto o de boa-fé. No entanto, não tem as vantagens. Indenização:…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1- CONCEITO 2 1.1- Responsabilidade Limitada 2 1.2- Exceções 3 2 – REGIME DE QUOTAS 4 3 – ALTERAÇÃO CONTRATUAL 6 4 – ADMINISTRAÇÃO SOCIAL 6 4.1 – Deliberações Sociais 9 5 – CONSELHO FISCAL 10 5.1 – Competências do Conselho Fiscal 10 6 – EFEITO DA FALÊNCIA 10 6.1 – Ex- sócios e Falências 11 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA DE REFERENCIAS 13 Introdução O trabalho explana sobre Sociedade Limitada, que são praticamente todas as empresas de…

instrumento de mandato em anexo, que para fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, receberá intimações nesta cidade, na Rua ..., nº..., CEP ..., bairro - Rio de Janeiro, RJ, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO VENCIDO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de reu. inscrita no CNPJ sob o n° ..., endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor I –…

CEP. 0000-000, Vêm por seus advogados signatários xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB/RJ xxxxxxx (procuração em anexo doc. 01), respeitosamente a presença de V. Exa. com fundamento nos artigos 186, 402/405 e 787 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES Em face da BRADESCO SEGUROS, CNPJ: 92.682.038/0001-00 estabelecida na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido – Rio de Janeiro – CEP. 20261-901 Tel. 2503-1101 e Fulano de Tal, portador da Carteira

serviços. As demais hipóteses do artigo 651 da CLT apresentam exceções a essa regra geral, que podem ser assim resumidas: ■ quando o trabalhador for agente ou viajante comercial (pressupõe-se que o trabalhador preste serviço em mais de uma localidade), a ação trabalhista deverá ser proposta na localidade onde a empresa tenha agência ou filial à qual o empregado esteja subordinado (ou seja, a localidade em que está instalado o estabelecimento no qual o empregado presta contas) e, na falta…