Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

nomeia e constitui seus bastantes procuradores, por seus procuradores que esta subscrevem (doc. anexo) com escritório à Rua xxxxxxxxxxxxx onde recebe intimações, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL em face da PREFEITURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, estabelecido à Viaduto do Chá, nº 15, bairro Anhagabaú, São Paulo - SP, na pessoa de seu representante legal, e do HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DE…

fontes e aplicação das normas do Direito Processual do Trabalho. • Organização da justiça, representação classista, competência da Justiça do Trabalho. • Atos, termos, prazos processuais, nulidades, partes, representação, procuradores, terceiros, ação trabalhista, distribuição, audiência, resposta do réu, das provas, alegações finais, sentença, recursos, procedimentos especiais, medidas cautelares, dissídios coletivos, liquidação da sentença, execução. NOTA SOBRE O AUTOR SERGIO…

entrega do dinheiro correspondente ao preço, ou poderá, se B anuir, ceder-lhe um crédito que tenha contra C. A cessão é um negócio jurídico bilateral que exige não só a capacidade genérica para os atos comuns da vida civil, como também a especial, reclamada para os atos de alienação, tanto do cedente como do cessionário. Se o cedente for incapaz, a cessão só será possível com prévia autorização judicial (CC, art. 1.691). Se porventura o cedente estiver sendo representado, no ato da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XXXª VARA DO TRABALHO DE XXXX Processo nº ....... Ação Trabalhista XXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe onde é Embargante, sendo Embargada XXXXX, por meio de sua advogada e bastante procuradora vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO pelos relevantes motivos, de fato e de direito, a seguir expostos. Informa que, ante a garantia do juízo,…

passivo da presente ação, uma vez que, consoante reconhece a própria Autora na peça vestibular, o suposto vício existente pertine tão somente ao aparelho, não sendo a EMPRESA RÉ responsável pelos defeitos técnicos existentes no mesmo, posto que apenas fornece o serviço, mediante a utilização do produto fabricado por outra Empresa. Veja, Exa., que, na hipótese dos autos, não há que se falar, sequer, em responsabilidade solidária da Ré, por aplicação

Espécies. 2. Conceito de cessão de crédito. 3. Cessão de crédito e institutos afins. 4. Requisitos da cessão de crédito: objeto, capacidade e legitimação. 5. Espécies de cessão de crédito. 6. Formas. 7. Notificação do devedor. 8. Responsabilidade do cedente. DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CESSÃO DE CRÉDITO 1. A transmissão das obrigações 1.1. Noções gerais De acordo com a antiga concepção romana da obrigação, entendida como vínculo de natureza pessoal,…

RELATÓRIO A reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da reclamada expondo, em síntese: que trabalhou como repórter, tendo produzido várias fotografias em suas matérias jornalísticas, utilizadas pelo reclamado sem pagamento das mesmas em violação aos artigos 24, 28, 29 da Lei n. 9.610/98, fazendo jus à indenização por danos patrimoniais e morais. Atribui à causa o valor de R$12.000,00. Junta procuração e documentos. A reclamada contestou o feito requerendo a aplicação da…

procedimento ordinário: acima de 40 salários, regra geral do direito do trabalho. Competência da JT: não é da JT julgar ação de cobrança do profissional liberal contra o cliente (honorários). É da competência da JT ação por indenização de acidente/doença de trabalho contra o empregador, inclusive se ajuizada pelos herdeiros da vítima. É da JT qualquer litígio sobre greve, inclusive ação possessória de interdito proibitória proposta pelo empregador para proteger a sua empresa durante a…

foi homologada na DRT. QUESTÃO: Como advogado de “A”, promova a ação adequada à tutela dos direitos do cliente. PEÇA 6 Tomi Lee Gando, brasileiro, casado, técnico eletricista, portador da CTPS no 01010, série 010, inscrito no PIS sob o no 010.010.010-10 e no CPF no 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua das Luzes, no 20, Curitiba, Paraná, CEP 80.111-111, procura-o em seu escritório de advocacia, pretendendo ingressar com Ação Judicial para receber direitos que entende sonegados…

governamentais, o papel pedagógico, não era sua responsabilidade, tal Fundação foi extinta em 1990, durante a gestão do então Presidente da República Fernando Collor de Melo. Para compreender as políticas públicas para a EJA se faz necessário recuperar parte das reformas educacionais que envolveram essa modalidade de ensino, durante a gestão do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Nesse governo, as ações para EJA limitaram-se à Alfabetização Solidária e à exclusão…