agravo de petiçao

2385 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XXXª VARA DO TRABALHO DE XXXX

Processo nº .......
Ação Trabalhista

XXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe onde é Embargante, sendo Embargada XXXXX, por meio de sua advogada e bastante procuradora vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO pelos relevantes motivos, de fato e de direito, a seguir expostos.

Informa que, ante a garantia do juízo, não há o que se falar em depósito recursal.

OUTROSSIM, REQUER QUE O PRESENTE RECURSO SEJA RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO PARA QUE A DETERMINAÇÃO DE ITEM 7 DA SENTENÇA AGUARDE ATÉ DECISÃO DO C. TRT.

Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, XXXX

XXXXX OAB XXXX

Recorrente : XXXX
Recorrida : XXXXXX

Egrégio Tribunal;
Colenda Turma;
Ínclitos Julgadores:

I – DA SENTENÇA

Trata-se de recurso ordinário em face da sentença que afastou a nulidade de constrição; afastou a preclusão alegada e negou a redução da multa.

Tal decisão não pode persistir pois afronta princípios dos direito, em especial os do processo, além dos direitos à personalidade jurídica da empresa, como abaixo se verá.

II - DOS FATOS

A EMBARGADA INICIOU EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PARA A COBRANÇA DE MULTA ESTIPULADA EM ACORDO REALIZADO JUNTO A EMPRESA CUJO EMBARGANTE É SÓCIO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS DO ACORDO TER SIDO REALIZADA COM 01 (UM) DIA DE ATRASO.

Vale apontar que a empresa executada, tempestivamente, apresentou bens para garantir o Juízo.

Ocorre que a embargada não aceitou os bens oferecidos, requerendo, no mesmo ato, a penhora “on line” na conta corrente da empresa executada.

Em razão de, na época da consulta a empresa estar utilizando parte do seu limite de cheque especial, pois tinha acabado de honrar com diversos compromissos, sem que os seus recebíveis tivessem sido creditados, não havia

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