Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

composição vínculo jurídico obrigacional, o débito (schuld) da responsabilidade(haftung)? Elabore exemplos de débito sem responsabilidade e responsabilidade sem débito. Parte da doutrina alemã estruturou a relação creditícia em dois elementos centrais: o debitum (Schuld - débito) e a obligatio (Haftung – responsabilidade). O débito representado pelo dever de prestar, na necessidade de observar determinado comportamento; e a responsabilidade, a "sujeição dos bens do devedor ou de…

qual, a uma ou a algumas delas assiste o direito de exigir de outra ou das demais determinadas prestações, positiva ou condicional, conjunta correlativa de dar, fazer, não fazer, divisível, facultativa, ilíquida, indivisível, líquida, principal e solidária. Definição de Justiniano : A obrigação é uma relação de direito pela qual somos obrigados, de maneira necessária a pagar alguma coisa, conforme o direito de nossa cidade. 1.1 – Elementos da Obrigação - dois sujeitos – um Ativo ou…

EXECUÇÃO TRABALHISTA João Pessoa, 20 de agosto de 2014. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. SUJEITOS 3. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR 4. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTICA E FRAUDE À EXECUCÃO 5. TÍTULOS EXECUTIVOS TRABALHISTAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS 6. EXECUCÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA 7. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA 8. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 9. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10. EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA 11

absoluta; III – inépcia da petição inicial; IV – perempção; V – litispendência; VI – coisa julgada; VII – conexão; VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX – convenção de arbitragem; X – carência de ação; XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. ... Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados,…

exercício de direitos sociais e individuais, faz menção a uma “sociedade pluralista” e defende a solução pacífica de conflitos. Nos princípios fundamentais, refere-se á valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e uma sociedade livre, justa e solidária, reiterando a noção de solução pacífica de conflitos. E continua o mesmo jurista: Mais que isso, a Constituição de 1988 inova – de modo muito destacado- perante todas as outras cartas anteriores ao…

obrigações trabalhistas. Essa responsabilidade decorre da culpa in eligendo e in vigilando, ou seja, se a tomadora de serviços não escolher uma prestadora de serviços idônea, ou mesmo não fiscalizar o correto pagamento dos empregados da prestadora de serviços, poderá ser condenada, de forma subsidiária, em eventual reclamação trabalhista, podendo, entretanto, ingressar com ação regressiva em face da prestadora de serviços, requerendo o ressarcimento dos valores desembolsados na ação…

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XX – SP xxxxxx,(qualificação pessoal), residente e domiciliada na Rua xx, por intermédio de sua advogada (mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua xx, vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do ESTADO DE xx, do MUNICÍPIO DE xx, ambos pessoas jurídicas de direito público interno e em face de seu filho xxxxx,…

valor mais importante e que todos os homens são iguais, inclusive em seus direitos de compartilhar idéias e crenças diferentes (DRAGO, 1992). Como paradigma alternativo ao funcionalismo, humanista radical requer análise de todos conceitos e modos de ação simbólica que sustentam a vida organizacional pela ótica das suas propriedades alienantes (MORGAN, 1980). Assim, a análise das práticas de gestão pela ótica do humanismo contribui para a promoção de melhorias da vida…

intenção de prejudicar. Basta que o agente se aproveite dessa situação de inferioridade em que é colocada a vítima, auferindo lucro desproporcional e anormal. Verificados esses dois pressupostos, o ato é anulável. A solução do novo ordenamento, já reclamada pela doutrina, permite que o negócio seja aproveitado, conforme prescrito no § 2° do art. 157 do Código Civil1, mesmo perante a ausência desse dispositivo na lei, essa solução não contrariava qualquer dispositivo e poderia ser…

humana (CF, art. 1°, III, e art. 170, caput); o do prestígio aos valores sociais do trabalho (art. 1°, IV e art. 170, caput, VIII e parágrafo único); o que enuncia o propósito do neo-constitucionalismo, de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3°, I), na qual haja justiça social (art. 170, caput); o que deseja garantir o desenvolvimento nacional (art. 3°, II); o que promete erradicar a pobreza, a marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3°, III e art