Ação Responsabilidade Solidaria Das Reclamadas

..................................................41 3.6 Da proteção patrimonial................................................................................................43 4. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL..........................................................................46 4.1 Responsabilidade patrimonial no Processo do Trabalho..............................................46 5. DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA..........

por base o nome civil (ex.: João Silva Comércio de Doces). b) Firma coletiva ou razão social- Firma-se pelo nome dos sócios da sociedade (ex.: Silva, Peixoto & Cia. Comércio de Doces). c) Denominação - Identifica as sociedades por quotas de responsabilidade limitada e as sociedades por ações. É constituída por nome fantasia, devendo designar o objeto da sociedade. PROPRIEDADE INDUSTRIAL O direito industrial, regulado pela Lei 9.279/96, assegura aos empresários os direitos e obrigações…

como acessórias, ou de suporte à atividade principal, as quais podem ser terceirizadas. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E ILEGAL – VÍNCULO TRABALHISTA E CO-RESPONSABILIDADE TRABALHISTA Conforme decisões do TST - Tribunal Superior do Trabalho, existindo a terceirização ilícita ou ilegal é configurado o vínculo trabalhista, sendo a Tomadora responsável solidária, sendo que é a Justiça do Trabalho que determina o vínculo empregatício. Ocorrendo a determinação do vínculo trabalhista pelo juiz, a…

no CPF sob nº xxxxxxxx, residente à Rua xxx, nºxxxx, Bairro Garcia, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, vem, respeitosamente à presença de V. Exª, com fulcro na Lei 9099/1995 e na Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor AÇÃO CONSUMIDOR CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de MABE DO BRASIL ELETRODOMÉTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 60.736.279/0001-06, e Inscrição Estadual sob nº149.433.403.110, com sede à Avenida Ermano Marchetti, 1435,…

procuratório anexo, com endereço profissional à Rua XX, onde recebe intimações e/ou notificações (artigo 39, I do CPC), vem, respeitosamente à presença de V. Exª, com fulcro na Lei 9099/1995 e na Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor AÇÃO CONSUMIDOR CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de EMPRESA TAL, inscrita no CNPJ sob o nº XX, com sede à Rua XX pelas razões de fato e direito que passa a expor: DOS FATOS: No dia 05/04/2010, a…

Lei 9099/95, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei 9099/1995 (Lei dos Juizados Especiais) e na Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO CONSUMIDOR CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face da Tele-Rio Eletro Domésticos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 33.086.695/0020-98, com sede à Rua São Pedro, 60 loja, 1° e 2° ands., Centro, Niterói, CEP. 24020-051, CREA…

CLT7; Ainda, com o intuito de facilitar o acesso do empregado à Justiça do Trabalho, tem-se a competência territorial prevista no art. 6518 da Consolidação das Leis Trabalhistas, da mesma forma o art. 7919, que prevê que o empregado pode ajuizar ação sem a presença do advogado, com ressalva da Súmula 42510 do Tribunal Superior do Trabalho, em que se prevê a limitação do Jus Postulandi às Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho. Cita-se ainda, como exemplo, artigos 844 e…

Santos Brito - RA: 6816451589 5º Semestre B Prof.: Jane TABOÃO DA SERRA – SP 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................... ETAPA 01: Ação e Processo. Nulidades; Competência da Justiça do trabalho........................................................................................ ETAPA 02: Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial;…

inteligência da Constituição Federal/1988, Código Civil Brasileiro, Lei n° 8.078/90, Lei Instrumental Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem com súpero acatamento à presença deste provecto TINO para propor a presente . . . AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR EXTRAVIO DE MERCADORIA TRANSPORTADA = = em desfavor das suplicadas abaixo == 1. VIAÇÃO MEDIANEIRA – 28 Telefones: (062)3207-1700; (062)3211-1717 …

pessoal de serviços. 17 – A Empresa Marisol, cuja estrutura societária é de sociedade por quotas de responsabilidade limitada (LTDA), abre seu capital colocando ações na Bolsa de Valores, transformando-se em uma Sociedade Anônima (S.A), posteriormente é adquirida pela Empresa Casa Blanca S.A, no contrato de compra e venda, estabelece uma cláusula, que o antigo proprietário, tem responsabilidade integral quanto aos direitos trabalhistas anteriores à referida venda da Empresa Marisol…