Ação Rescisória Procedimento

para o papel reservado à ação trabalhista, pois se trata de uma inversão do que a Justiça do Trabalho se propõe, como guardiã dos direitos trabalhistas do hipossuficiente. Na verdade, o Reconvindo foi admitido aos serviços da Reconvinte e pela mesma dispensado, sem receber seus haveres rescisórios, foi o que realmente ocorreu. Todavia, a Reconvinte ingressou com a presente claramente por represália e para tentar justificar o não pagamento das verbas rescisórias quando…

REGIMENTAL. INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração do entendimento de que cabe a inversão do ônus da prova na hipótese de contrato bancário, em que se configura relação de consumo, demanda o reexame do quadro fático dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. 2) O juiz pode julgar de acordo com o comportamento processual da Prova? R: Examinando a possibilidade de inversão do ônus da…

AGRAVO (art. 522) Agravo Retido Cabimento: Decisão Interlocutória. Prazo: 10 dias (art. 522). Contra-razões: 10 dias. Efeito: devolutivo. (Nunca tem efeito suspensivo). Preparo: não. Interposição: 1º grau (razões endereçadas ao 2º grau). Procedimento: O agravo retido fica condicionado à apelação. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do agravo se a…

CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões…

037, que excetua a obrigatoriedade do inventário ou arrolamento para o recebimento dos valores referidos na lei nº 6.858/80 5. “INVENTÁRIO NEGATIVO”: Embora não exista previsão legal, boa parte da doutrina e a prática forense consagraram esse procedimento. Por vezes, mesmo não tendo o “de cujus” deixado bem a inventariar ou arrolar, pode ser necessária a demonstração dessa circunstância nas seguintes situações: a) na lista das causas suspensivas do casamento, o Código Civil…

respeito do assunto que se trata de expressão latina que significa nulidade de litígio, indicando a ação criada e utilizada na Idade Média, para impugnar a sentença, independentemente de recurso, apontada como a origem das ações autônomas de impugnação [3]. Essa criação do direito canônico sobrevive no direito hodierno, o que significa que a inexistência da sentença pode ser declarada por meio de ação declaratória de inexistência, uma vez que é a querela nullitatis o remédio voltado…

RECONVENÇÃO – é uma contraposição do pedido o réu vira autor e o autor vira réu, uma nova petição no mesmo processo. Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. OBS: Se o juiz indeferir a ação reconvencional cabe agravo de instrumento. ESPÉCIES DE AGRAVO: AGRAVO RETIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTRAS ESPÉCIES DE AGRAVO: a) AGRAVO LEGAL Art. 557 O relator negará seguimento a…

objetivo o conhecimento autodidata da Competência dos Tribunais nos seguintes aspectos: 1) COMPETÊNCIA. REGIMENTOS INTERNOS. RECURSOS REGIMENTAIS. 2) UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. 3) HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. 4) AÇÃO RESCISÓRIA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS Pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. 1.1.1. em grau de recurso (última instância) O…

O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. uso exclusivo para estudo nos encontros REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Exigência prévia: Comissão de…

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º da CLT. Mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Histórico: 14 Súmulas do TRT da 3ª Região Redação original - RA 60/2002, DJMG 16, 17 e 18/05/2002 • Ver também TRT3-T-OJ 25 TRT3-SÚM. 13 (cancelada – RA 159/2002, DJMG 01, 05 e 06/11/2002) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.