Ação Rescisória Procedimento

trabalho é hoje recurso exclusivo do Direito Brasileiro, sem similar no moderno Direito comparado. O recurso de embargos infringentes é o recurso cabível contra acórdão não unânime que, no julgamento de apelação, reforma a sentença de mérito ou, em ação rescisória, julga procedente o pedido de rescisão da sentença transitada em julgado. O segundo tema central abordado é o recurso de embargos declaração são um instituto de natureza bastante controvertida, pois parte da doutrina nega-lhes…

contestação podem ser argüida algumas preliminares e exceções: 1. inépcia da inicial - art. 301, III, do CPC; 2. litispendência - art. 301, § 3º, do CPC; 3. coisa julgada - art. 301, § 3º, do CPC; 4. continência - art. 104, do CPC; 5. carência da ação - 267, VI, do CPC; 6. EXCEÇÕES - art. 799, da CLT (incompetência e suspeição). Deve ser apresentada no mesmo momento da contestação em peça apartada. Postado por Dr. Ricardo Vandre Bizari às 19:24 quinta-feira, 29 de abril de 2010…

aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) A-7 Súmulas VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de…

pública, portadora da carteira de identidade nº 07231310-9, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 886.754.327-04, residente e domiciliada na Rua Oliveira Botelho, nº 33, casa 04, Centro, Nova Friburgo, vem, pela Defensoria Pública, nos autos da AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, perante V. Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente afirma,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR Ação Revisional Proc. nº. 44556-77.2012.8.09.0001/0 Autor: Francisco das Quantas Réu: Empresa Xista S/A Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial desta querela, para requer o que se segue. O Autor, em face do despacho…

direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF) é operacionalizado através do processo e este se desenvolve por meio de um procedimento (rito). AÇÃO PROCESSO PROCEDIMENTO A 1ª instância trabalhista é a Vara do Trabalho. A emenda 24/99 acabou com as Juntas de Conciliação e Julgamento. Também não existem mais juízes classistas. A 2ª instância trabalhista é o TRT. Temos 24 TRT’s no Brasil. O art. 673 da CLT os lista. Pelo art. 272 do CPC, temos dois procedimentos: A…

uma decisão judicial, ação rescisória de julgado, ação ordinária de nulidade de sentença, mandado de segurança para nulidade de sentença ou decisão judicial por vício de forma, etc. Por fazerem às vezes de recurso são denominados sucedâneos recursais. Exemplo de ação autônoma de impugnação: habeas corpus. A primeira diferença entre ação autônoma de impugnação e recurso está no fato de que enquanto aquela é uma ação completamente autônoma, este é apenas um prolongamento da ação.…

DE MÉRITO. ->2- DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO RECISSÓRIA. -> DECISÃO UNANIME/TOMADA PELA MAIORIA. -> FIM -> PERMITE A REVISÃO/MODIFICAÇÃO DE UMA DECISÃO -> RAZÕES DA REVISÃO => -> 1- JUIZES QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO ORIGINAL -> MUDAM DE OPINIÃO. -> 2- INGRESSO DE NOVOS JUÍZES P/ APRECIAR O RECURSO. -> QUER FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. -> CONVENCER QUE O VOTO VENCIDO ESTÁ CORRETO. -> APRESENTADO A MESMA TURMA QUE JULGOU ANTES. ->…

como ato do procedimento Professor Cândido Rangel Dinamarco ۩. Conceito Segundo o Código de Processo Civil, sentença seria o ato que põe fim ao processo, com ou sem extinção do mérito (CPC, art. 162, § 1o); mas essa definição não corresponde inteiramente à realidade, porque o processo só se extinguirá realmente se contra a sentença não vier a ser interposto recurso e a causa não for daquelas sujeitas ao necessário duplo grau de jurisdição (art. 475). Ela é o último ato do…

--------------------------------------09 CAPÍTULO I – DA FORMAÇÃO DO PROCESSO E DE SEUS ATOS 1.1. Processo e procedimento ------------------------------------------------------------------------------------------ 11 1.2. Pressupostos processuais ------------------------------------------------------------------------------------------13 1.3. Condições da ação ------------------------------------------------------------------------------------------14 1.4. Conceito de…