Ação Rescisória Procedimento

execução dessas sentenças prescindia da instauração de um novo processo; dava-se em uma fase do procedimento posterior à certificação do direito, denominada de fase executiva. A Lei 11.232/2005 pretendeu eliminar o processo de execução de sentença. Criouse a fase de cumprimento da sentença (arts. 475-I a art. 475-R), que corresponde à execução da sentença, só que em uma fase de um mesmo procedimento, e não como objeto de um outro processo. 1 Escrito em homenagem ao Professor…

analisavam os procedimentos sumários e as questões mais simples do procedimento sumário. Após 1980, houve a extinção dos Tribunais de Alçada, que se transformaram em Tribunais de Justiça. Cultivava-se a ideia de que não havia um rito especial c om um universo recursal próprio; o Brasil tratava esse microuniverso como mais um procedimento dentro do Código de Processo Civil – procedimento sumaríssimo. - Talvez essa forma de enxergar um microssistema como…

Matérias importantes foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a qual, num apoio incansável, foi a responsável por toda a revisão…

a interposição dos embargos declaratórios; b) estabeleceu procedimento para as ações penais originárias bem diverso do previsto nos arts. 556/562 do CPP, posteriormente revogados pela Lei n. 8.038/90; e, finalmente, c) no art. 333, estabeleceu: “Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I) que julgar procedente a ação penal; II) que julgar improcedente a revisão criminal; III) que julgar a ação rescisória; IV) que julgar a representação de…

sorte que a economia processual não seja comprometida e o processo não se alongue além do necessário.. Dispositivo A jurisdição é inerte e demanda provocação da parte interessada; uma vez provocada, prevalece o impulso oficial. O processo começa com a ação, de iniciativa da parte O sistema brasileiro é o dispositivo, com mitigação. Inquisitoriedade Significa que a despeito de o processo ser marcado pela dispositividade, o juiz pode, em busca da verdade real, afastar-se dessa…

SP Processo n. , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que move em face de , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra firmado, requerer ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, conforme passa expor: DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO Mostra-se…

segunda instancia que proferiu a decisão recorrida com a intenção de obter do mesmo juízo a sua reforma ou declaração. Os embargos infringentes são os recursos processuais cabíveis das decisões não unânimes proferidas em sede de apelação ou ação rescisória, facultando-se, em face da diversidade de interpretações sobre a matéria, que esta seja novamente reexaminada pela Instância Superior. São interpostos via de regra somente em 2ª instância estadual ou nos tribunais superiores, no…

juízo e qual o procedimento a ser seguido. Palavras Chaves: Consignação em Pagamento, Justiça do Trabalho. SUMÁRIO RESUMO. 1. INTRODUÇÃO. 2. A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 3 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. 3.1 No Direito Romano. 3.2 No Direito Comum. 3.3 No Direito Brasileiro. 4 MOMENTO PARA REALIZAR A CONSIGNAÇÃO E AS SITUAÇÕES AUTORIZADORAS. 5 O INSTITUTO DA CONSIGNAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO. 5.1 Consignação extrajudicial. 5.2 Consignação judicial. 6 O PROCEDIMENTO DA…

integração de uma decisão judicial1 que se pretende impugnar (José Carlos Barbosa Moreira). Outras formas de impugnação de decisões judiciais estão previstas em lei, como por exemplo, o pedido de reconsideração de ato, mandado de segurança, ação rescisória, ação declaratória de existência ou nulidade da sentença (“querella nulitatis insanabis”). Entretanto, não são, os exemplos tratados, formas recursais de impugnação das decisões jurisdicionais, porque os recursos evitam o…

nulidades processuais, ação rescisória e outros meios impugnativos autônomos de decisões judiciais, pretende-se firmar posição sobre o problema proposto, em função da natureza da intervenção do Ministério Público no processo civil. Atuação do Ministério Público no Processo Civil O Ministério Público, como órgão do Estado, exerce junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 CF). No tocante ao processo civil, exerce o direito de ação,…