Ação Rescisória Procedimento

mais grave que suspeição) *Cabe ação rescisória. Sobrevive a coisa julgada. ->Objetivamente verificáveis b)Suspeição - 135 CPC *Não cabe ação rescisória. Não sobrevive a coisa julgada. ->Situações mais subjetivas Obs.: Há situações objetivas no 135 CPC. 3.3)Indelegabilidade O juiz não tem autorização para delegar a alguém o exercício de atividade jurisdicional. -A lei pode delegar, o juiz é que não pode. 3.4)Inevitabilidade Duas situações: a)Relacionada ao procedimento cognitivo,…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA- art. 115 CPC e art. 114 CF/88 PARTES- autor e réu CAPACIDADE DE SER PARTE- pessoa jurídica, pessoa natural e outros entes despersonalizados. AÇÃO EXTINTA- ações impossíveis. Ex: ação de indenização para um morto, ou ação para um cão que foi agredido. CAPACIDADE PROCESSUAL- art. 7º e 8º CPCe 3º e 4º CC. EMANCIPAÇÃO DO ART. 5º DO CC NÃO VALE PARA O PROCESSO DO TRABALHO, VALE O ART 402 DA CLT. ( capacidade só após os 18 anos) Caso do menor de 18 anos: art. 793…

advogada in fine com endereço na **** nº , , ++++,CEP: /RJ, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para com fundamento nos artigos 890 e seguintes do vigente Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de *****, brasileiro, portadora da CTPS nº. : S RJ, residente na rua ****, lote, quadra, , , CEP: /RJ, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Consignado foi admitido no…

PROCESSO CIVIL 1 – AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando…

de dez dias, a contar da publicação do acórdão. O embargante deverá, junto com a petição de interposição do recurso, apresentar as suas razões, fortalecendo-as com os argumentos expendidos no voto dissidente. Pouca coisa diz o CPP sobre o procedimento dos embargos. O parágrafo único do art. 609 faz remissão ao art. 613, donde se concluir que os Tribunais, nos seus Regimentos Internos, devem complementar as regras contidas no citado dispositivo, preenchendo-lhe as lacunas. O Relator…

Modelos de Ação Trabalhista RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE __ “A”, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em _/_/_, RG n°, data de expedição _/_/_ pela SSP_, CPF/MF n°, n° do PIS, CTPS n° e série, nome da mãe, residente e domiciliado à rua n°, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado que esta subscreve, com domicílio profissional à rua n°, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber suas devidas…

Modelos de Ação Trabalhista RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE __ “A”, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em _/_/_, RG n°, data de expedição _/_/_ pela SSP_, CPF/MF n°, n° do PIS, CTPS n° e série, nome da mãe, residente e domiciliado à rua n°, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado que esta subscreve, com domicílio profissional à rua n°, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber suas devidas intimações…

....................: 03.07.2012 2. VERBAS RESCISÓRIAS. Aos 03.07.2012 o reclamante foi comunicado de sua dispensa do emprego sem justa causa, sem o devido pagamento das verbas rescisórias. Destaque-se, inclusive, que o reclamante recebia habitualmente adicional de insalubridade mensal pago pela empresa, devendo seus valores integrar a remuneração do obreiro para os devidos fins de direito (média mensal: R$ 124,40) Verbas rescisórias devidas: Saldo salarial (3 dias)............

AÇÃO COMINATÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO Ação cominatória, cujo objetivo é exigir de outrem que se abstenha de ato ou preste fato dentro de determinado prazo, a teor do art. 287 do CPC. Desse modo, o empregador deveria ajuizar demanda pleiteando homologação judicial do Termo de Rescisão Contratual. Sérgio Pinto Martins (Direito Processual do Trabalho. 18ª Ed. – São Paulo : Atlas, 2002, p. 478), a propósito do tema, ora em análise, entende imprescindível o ajuizamento de demanda: “Se…

PROCESSO DO TRABALHO o Princípio do Juspostulandi Art. 791, CLT - Súmula 425 TST Não tem limite de valor, única limitação é a instância, no TST somente advogado poderá atuar e não caberá Juspostulandi para Ação rescisória, Ação cautelar e Mandado de segurança. o Princípio da conciliação (art 764, CLT) - OJ 376-SDI - 1 Rito Ordinário - art. 846 e 850, CLT  aberta a sessão - proposta de acordo (art. 846,CLT) - após as razões finais e antes da sentença (art. 850). Rito Sumaríssimo -…