Ação Rescisória Procedimento

sem a assistência de um advogado”, ou seja, em termos mais simples, ao reclamante é autorizado o comparecimento em audiência judicial sem que esteja representado por um advogado. LIMITA-SE AS VARAS DO TRABALHO E AOS TRT´S, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. SÚMULA 377,TST. Preposto. Exigência da condição de empregado. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro…

pagar quantia certa ou dar coisa em favor do credor obtenha a extinção da obrigação. Com a edição da Lei 8951/94, o CPC passou a dispor sobre dois procedimentos alusivos à Consignação em Pagamento: um de natureza extrajudicial e outro de natureza judicial. Vamos verificar a Consignação em Pagamento de Natureza Judicial neste estudo: Esta ação judicial é o instrumento processual hábil para que o autor (consignante) obtenha o reconhecimento, por sentença, do adimplemento da…

de Julgamento: 12/11/2014, Sexta Turma, Data de Publicação: 19/11/2014) 2. DOS FATOS A reclamada possui um caminhão, o qual é alugado para quem deseja trabalhar autonomamente, com contrato de locação do veículo. Entretanto, o reclamante ajuizou ação trabalhista, buscando reconhecer o vínculo empregatício entre ele e a reclamada, alegando que trabalhou para ela, como motorista deste caminhão, durante certo período. O reclamante alega na exordial, porém, que neste período não recebera salários

AULA Procedimento ou Rito É diferente do Processo, ou seja, é a forma pela qual o processo se desenvolve. São Quatro os Procedimentos: 1º – Procedimento Comum ou Ordinário, cujas principais características são: 1. A proposta de conciliação é obrigatória antes da defesa e antes da sentença; 2. É um procedimento mais completo e complexo; 3. As regras são previstas na CLT; 4. É aplicado quando a demanda ou valor da causa ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos;…

Embargos de Declaração, utilizado de forma subsidiária, isso sem contabilizar o recurso Extraordinário que escapa da esfera trabalhista. O recurso é meio de impugnação dentro do mesmo processo em que surgiu a decisão impugnada, enquanto que a Ação Rescisória, o Mandado de Segurança, são também meios de impugnação, mas em processo distinto. RECURSO ORDINÁRIO O recurso Ordinário tem cabimento para o Regional contra decisões terminativas ou definitivas do feito, em processo de…

processo, mas nunca para a parte que o presta, pela razão óbvia de que ninguém produz prova para si mesmo com suas próprias palavras. Tal prova se torna completamente satisfatória quando obtida a confissão dos fatos alegados pelo oponente. 1.4 – PROCEDIMENTO O art. 343 do CPC diz ser de competência das partes requerer o depoimento pessoal, quando o juiz assim não o fizer de ofício, devendo este ocorrer na audiência de instrução e julgamento. A própria parte pode também pretender depor…

créditos da União. Ante a nova realidade eletrônica, às alterações legais também incluíram o art. 2.º, paragrafo único, que permite que os atos e termos processuais sejam encaminhados de forma eletrônica. 2.1.2. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) O Mandado de Procedimento Fiscal é ordem específica que inicia a fiscalização, emitida pelo superintendente ou delegado da Receita Federal. A ocorrência da denúncia espontânea dá-se com base no art. 138 do CTN, que tem a seguinte redação: …

PINHEIRO FELIPE ANDRADE ALVES LUDMILA ROSEANY RAMOS MATOS MAYARA AMÁLIA RODRIGUES ALBINO ROBENILDO DA SILVA LEITÃO THIAGO WANDERSON OLIVEIRA DE SOUSA WAGNNER KAYCK MAIA LIMA PARTILHA São Luís(MA) 2014 PARTILHA É o procedimento pelo qual se processa a divisão dos bens destinados ao meeiro e aos herdeiros a parte correspondente a cada um nos bens do espólio. Aberta a sucessão e iniciado o inventario instaura-se a comunhão entre todos os herdeiros, de…

Semana 1 1ª Questão – Discursiva Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo a pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor. Inconformado, apela da decisão, recurso que foi distribuído para a…

da ação, desde a sua propositura até o esgotamento de todos os meios que levam ao exame do pedido do autor. Ao recorrer, a parte não propõe nova ação, mas dá continuidade, em nova fase, à ação anteriormente proposta e em andamento. Quando se diz que o recurso se desenvolve no mesmo processo (mesma relação jurídica processual) não quer dizer que não possa ter procedimento destacado do procedimento principal. É o que acontece com o agravo de instrumento, que sobe ao tribunal em…