Ação Rescisória Procedimento

e defere o pedido. - O não pagamento de uma das parcelas acarreta no vencimento das demais, bem como a impossibilidade da parte opor Embargos. 2.6 - Embargos à Execução / Embargos do devedor - Natureza jurídica: Os embargos possuem natureza de ação. - Prazo: 15 dias que se inicia da juntada do mandado de citação nos autos. Não se aplica nos Embargos a regra dos artigos 191 e 241, III, CPC. Desta forma havendo várias partes com procuradores diferentes o prazo será simples. Também…

Apelação (arts. 513 CPC): é o recurso cabível contra a sentença. - Recurso Ordinário (arts. 102 II e 105 II CF, e Lei 8.038/90): - Embargos infringentes (arts. 530 CPC): é o recurso cabível quando o julgado proferido em apelação e ação rescisória não for unânime. - Embargos de declaração (art. 535 CPC): trata-se do recurso cabível das sentenças ou dos acórdãos que contenham obscuridade, dúvida ou contradição, ou ainda, para reclamar o pronunciamento do tribunal acerca…

Lima, 75 – Itaquera – CEP 08230-850 – São Paulo – SP, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 837/840 da CLT, propor, pelo rito ordinário, a presente AÇÃO TRABALHISTA contra 1ª RECLAMADA - SHABAK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.699.834/0001-49, estabelecida na Rua Mercedes Lopes, 448 – Penha CEP 03614-000 – São Paulo – SP, requerendo e 2ª RECLAMADA -…

impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; b.2) defesa direta de mérito: o réu nega frontalmente o fato constitutivo do direito do autor. É a defesa tradicional. Prazo da resposta do réu: no processo do trabalho, em todos os procedimentos, a resposta da reclamada é feita oralmente em audiência (arts. 847 e 952-F, CLT, e 2º, Lei 5.584/70), no prazo de 20 minutos, após a tentativa frustrada da conciliação e da leitura da reclamação. Na prática, a resposta da reclamada…

vossa Excelência, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento ORDINÁRIO Em face da empresa HOT DOG LTDA, Inscrita no CNPJ sob o nº 123456789-1, com sede na rua Florianópolis, nº 28, Bairro Floresta, cidade de Joinville/SC, CEP: 81158-11, o que faz, com base nos fatos e direitos a seguir expostos. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A requerente, ao ser dispensada imotivadamente, sendo que houve ainda o cerceamento do seu direito às verbas rescisórias, uma vez que a requerida…

2) Ou usucapião ou monitoria ou embargos de terceiros 3) Ou separação consensual ou ação rescisória Requisitos para cada uma das três: - conceito - natureza jurídica - legitimidade - competência - procedimentos - prazos - características 1) mandado de segurança individual e coletivo lei n 12016/2009 - conceito: Maria da Sylvia Zanella De Pietro assim conceitua: ´mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle…

PROCESSUAIS AÇÃO TRABALHISTA PEÇA PROCESSUAL – OAB/RO 39º EXAME – PÁGINA 74 Sofredora dos Santos trabalha para a empresa Canos e Canos Ltda. estabelecida na Rua do Levantamento, 145 na função de secretária, recebendo R$300,00 por mês a exatos 18 meses, mas não teve sua CTPS assinada e já está a três meses sem receber salário, não tem depósito de FGTS nem tampouco foram recolhidos os encargos do INSS, não suportando mais aquela situação procurou seu escritório para propositura da ação…

confundem com o pedido ou causa de pedir da ação principal. CAUSA DE PEDIR DO RECURSO PEDIDO RECURSAL (ERROR IN JUDICANDO) O erro de julgamento está ligado ao conteúdo. O juiz analisou mal a ação e por isso cometeu erro quando proferiu a decisão – formalmente o processo está perfeito, mas há um problema de conteúdo. Quando há erro de julgamento cabe pedido de reforma da decisão. Pede-se a REFORMA DA DECISÃO. (ERROR IN PROCEDENDO) O erro de procedimento atinge a validade da…

quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Ainda acrescenta que se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos a matéria objeto da divergência. Da simples leitura do referido artigo dá para concluir seus requisitos e sua aplicação. No que tange ao seu cabimento, a lei é taxativa quando afirma que só cabem Embargos Infringentes contra acórdãos não unânimes proferidos em apelação ou ação rescisória. Daí conclui-se que contra acórdão não unânime…

em fundamentos de fato e de direito. Mais, o juiz, ao proferir a sua decisão, enuncia as razões em que se apóia. Estas razões são afirmações fundadas em pontos. O ponto pode estar relacionado não só com o mérito, mas também com o processo e com a ação. Tudo que possa vir a ser objeto de conhecimento do juiz poderá conter pontos". Já questão é um ponto controvertido ou duvidoso, em discussão no bojo do processo. Ainda segundo Antônio Scarance Fernandes, "A questão é o ponto duvidoso. Não…