Ação Rescisória Procedimento

formalidade. Ius postulandi – processo simples sem formalidade. CF88 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Nesta ordem: Ação trabalhista Recurso ordinário (art. 895/CLT) Recurso revista (art. 896/CLT) Recurso embargo (art. 894/CLT) Recurso extraordinária CRFB. Art. 894 - Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno, no prazo de 8…

existência de uma decisão ou despacho, que contenha erro ou abuso, capaz de tumultuar a marcha normal do processo; b) o dano, ou a possibilidade de dano irreparável, para a parte; c) inexistência de recurso para sanar o error in procedendo. Seu procedimento, outrossim, tem sido o mesmo do Agravo de instrumento. 2. Princípios Gerais dos recursos: 2.1. Princípio da correspondência: a cada pronunciamento judicial (despacho, decisão interlocutória, sentença e acórdão) cabe um recurso…

equiparação salarial em rel ação ao paradigma remoto. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equip aração salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) A-7 Súmula IX - Na…

Ação de Reclamação Constitucional Samuel Segabinazzi Acadêmico de Direito Noturno Conceito: A reclamação constitucional é uma ação autônoma de impugnação com perfil constitucional. Da mesma forma que a ação rescisória, a reclamação é uma ação típica, eis que seu cabimento encontra-se vinculado a determinadas situações descritas na lei ou na Constituição. Em geral, caberá a reclamação quando houver a usurpação de competência do STF ou do STJ, bem como o desrespeito à autoridade das…

1. A empresa farmacêutica “W” possui regulamento interno determinando os procedimentos que devem e não devem ser praticados pelos seus empregados no ambiente de trabalho. Neste regulamento interno consta a proibição de utilizar roupas escuras no ambiente de trabalho, em razão da higiene necessária para o ramo de atividade. Assim, os seus empregados devem utilizar uniformes brancos. Vânia, empregada da referida empresa, descumpriu o referido regulamento comparecendo ao serviço com calça…

.............................................1 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO...........................................................................................7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA..........................................................................................................................10 AÇÃO RECISÓRIA..................................................................................................................................14 DISSÍDIO COLETIVO............

judicial a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes. Cabimento e Procedimento Cabem embargos de declaração quando: 1) Houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; 2) For omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; 3) Objetivam a correção de erros materiais; 4) A…

que a economia processual não seja comprometida e o processo não se alongue além do necessário.. -Dispositivo - A jurisdição é inerte e demanda provocação da parte interessada; uma vez provocada, prevalece o impulso oficial. O processo começa com a ação, de iniciativa da parte O sistema brasileiro é o dispositivo, com mitigação. -Inquisitoriedade Significa que a despeito de o processo ser marcado pela dispositividade, o juiz pode, em busca da verdade real, afastar-se dessa…

iudicata pode ser relativizada, visto que valores e princípios mais importantes que o mero formalismo da coisa julgada. Há pouco tempo, era pacífico o entendimento de que a decisão que transitasse em julgado e passado o prazo para interposição da ação rescisória, era tida como algo absoluto. Porém, atualmente há na doutrina aqueles que exteriorizam a possibilidade de revisão da coisa julgada sob o pretexto de se fazer justiça. Do Processo O Estado tem como…

contrato de trabalho|reintegração / readmissão ou indenização| gestante Direito do trabalho|rescisão do contrato de trabalho|reintegração / readmissão ou indenização| portador de hiv| Direito do trabalho|rescisão do contrato de trabalho|verbas rescisórias|aviso prévio Direito do trabalho|remuneração, verbas indenizatórias e benefícios|abono| 1981 55084 Direito do trabalho / direito de greve / lockout / abusividade/ilegalidade 10571 8809 Direito do trabalho|responsabilidade civil do…