Ação Rescisória Procedimento

individuais do trabalho, conforme faculta a Lei n.º 9.958 de 12/01/2000 que alterou o artigo 625 da CLT. Mesmo que assim não fosse, há de ser ressaltado que a submissão da presente demanda perante a Comissão de Conciliação Prévia não constitui condição da ação ou pressuposto processual, principalmente após o posicionamento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADI’s 2139 e 2160, o qual declarou, liminarmente, a inconstitucionalidade do art. 625-D, da CLT.…

.................... 34 4.1. Procedimentos Especiais e Tutela Antecipada.............................................. 34 4.2. Tutela Antecipada nas Ações Possessórias.................................................. 35 4.3. Tutela Antecipada e Ação Rescisória............................................................ 38 4.4. Tutela Antecipada e Processo Monitório...................................................... 40 4.5. Tutela Antecipada e Ação de Despejo......................

DA MATÉRIA 91 3. COMPETÊNCIA FUNCIONAL 93 4. COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL 93 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 94 CAPÍTULO 03 – MINISTÉRIO PÚBLICO 95 1. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 95 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA 96 CAPÍTULO 04 – AÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO 97 1. LEGITIMIDADE 97 1.1 Substituição processual 97 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 97 3. INTERESSE DE AGIR 98 CAPÍTULO 05 – PROCESSO 99 1. CAPACIDADE POSTULATÓRIA – JUS POSTULANDI 99 …

sob o número..., número da CTPS e série, número do PIS, endereço (Logradouro nº, Bairro..., Itacaré-Bahia com CEP), por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA No presente procedimento ordinário, com arrimo nos artigos 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) e artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, em face de W,…

Faculdades integradas do tapajós Yago Castelo Branco Procedimento da ação dissidial de competência originária do TRT e TST Santarém 2015 Yago Castelo Branco 9 din 2 Pesquisa avaliativa A pesquisa apresentada tem por intuito esclarecer e expositar o seguinte tema de dissídios coletivos desde conceito ate aplicação legal, desde petição inicial ate ação de cumprimento Professora: Ana Clara Santarém 2015 O que é Dissídio: Dissídio é uma…

invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. É um instrumento processual que tem a finalidade de corrigir um desvio jurídico. A) Não, pois a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza…

demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma comissão de conciliação, seja na empresa ou no sindicato da categoria. Com isso, o empregado pode escolher entre a conciliação e ingressar com reclamação trabalhista no Judiciário. 2NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ARTIGOS 852-A ATÉ 852-I, CLT) SERÁ NECESSÁRIO QUANTIFICAR OS PEDIDOS E ATRIBUIR A CAUSA O VALOR DA SOMA DELES, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO – ARTIGO 852-B, I, CLT (LEI 9957/00). PEDIDO DE CITAÇÃO E CONDENAÇÃO CPC, 282, VI…

Processo. O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tão pouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal” (Resolução Administrativa 08/02 – DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002). …

instrução processual do processo principal (produção antecipada de provas). Proteção outorgada ao Estado-Juiz que protege os direitos subjetivos, ou esta forma de autuar licitamente, quando envolvidos em um conflito jurídico de interesses – demanda ou ação possessória. Ex. Não posso me valer de esbulho possessório para retomar um bem, senão me valer do estado-juiz para recuperá-lo. É a proteção do direito objetivo outorgada a pessoa em relação aos seus direitos subjetivos ou qualquer…

Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Processo Civil Procedimentos Especiais Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo1 INTRODUÇÃO Considerações sobre alguns procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar…