Ação Rescisória Procedimento

sua CTPS nem que foi devolvida. Quanto as verbas rescisórias, alega que não foram adimplidas não tendo sido, supostamente, a ele quitadas as verbas: - o saldo de salário dos doze dias trabalhados; - rescisórias quando de sua rescisão sem justo motivo; - relativas ao depósito na conta vinculada de FGTS; - férias proporcionais acrescidas de 1/3; Sendo assim, por não ter sua CTPS assinada, alega não ter recebido horas extras, verbas rescisórias – 13º salário e férias proporcionais -…

Ocorre Excelência, que as verbas rescisórias solicitadas nesta demanda também não integram a base de cálculo das prestações alimentícias, pois correspondem a verba indenizatória, não contendo natureza jurídica retributiva. Não se tratando de rendimentos líqüidos, contraprestação pelo serviço com vínculo empregatício, não podem os valores exigidos embasar execução de alimentos. A jurisprudência é unânime quanto à exclusão das verbas rescisórias do débito alimentar:

QUESTIONÁRIO 1 - Sobre a citação no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA: a - Na citação por edital, o prazo que o réu tem para oferecer defesa começa a correr na data da publicação do mesmo. b - Considera-se proposta a ação na data em que tenha sido efetuada citação válida. c - É admissível a citação da União Federal pelo correio. d - A citação com hora certa é uma modalidade de citação presumida (ou ficta). – certa, pois a citação presumida ou ficta apresenta…

juízo a quo (1º grau); havendo a admissibilidade do recurso (requisitos processuais), será remetido ao Tribunal (ad quem) para análise de mérito do recurso; pode haver retratação, que é feita pelo juízo de primeira instância. Apelação Procedimento • Após o recebimento abrem-se vistas à parte adversa para apresentação de contrarrazões; em seguida o juiz examinará as razões das partes e poderá se retratar. • Não ocorrendo a retratação, os autos sobem ao ao Tribunal, onde…

............ 19 Requisitos da Petição Inicial .................................................................................. 19 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ....................................................................... 56 Considerações sobre a peça ................................................................................... 56 Do Procedimento Sumaríssimo.............................................................................. 56 TUTELA ANTECIPADA.......................

anos. Tal procedimento é vedado tanto pelo artigo 461, § 1º da Consolidação das Leis de Trabalho, quanto pelo artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência em acatar a presente pretensão, a fim de condenar a reclamada a acrescentar a referida diferença de salário constatado entre o reclamante e seus paradigmas, e cujas diferenças gerem efeitos sobre: decimo terceiro, férias, horas extras, aviso prévio, DSR, FGTS e verbas…

PARA 22 DE FEVEREIRO DE 2015, TENDO COMO CAUSA DO AFASTAMENTO A DISPENSA IMOTIVADA (ANOTAÇÕES CONTRATUAIS). Não houve pagamento das rescisórias, tampouco a entrega da documentação rescisória (TRCT, Guias SD/CD e Chave de acesso com a liberação do FGTS) ao reclamante. A EMPRESA INFORMOU QUE A HOMOLOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS OCORRERIAM APENAS EM ABRIL DE 2015. As tentativas amigáveis para a formalização da rescisão contratual esbarram na…

: Homologação de Termo de Rescisão – descontos Prezados, Vimos por meio deste, em atendimento a consulta realizada pelo Departamento de Recursos Humanos da empresa XXXXXXXXXXX, prestar esclarecimentos e fundamentos legais acerca dos procedimentos para homologação de rescisão contratual. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente impende consignar, que a rescisão do contrato de trabalho é regulada por meio do art. 477 e seguintes da Consolidação das Leis dos Trabalho, que assim…

julgada. 27 3.3 O direito de regresso e a coisa julgada. 28 3.4 Os limites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas. 29 4. CAPÍTULO IV – MEIOS DE IMPUGNAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA. 32 4.1 Conceito e natureza jurídica. 32 4.2 Pressupostos e prazo para interposição da ação rescisória. 33 4.3 Hipóteses de cabimento da ação rescisória. 34 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS 39 INTRODUÇÃO Justificativa do Tema Tem se registrado nos últimos anos, uma tendência por parte dos…

remanescente de épocas pretéritas como será demonstrado a seguir. A Coisa Julgada imperava de forma absoluta em tempos passados, somente se desconstituindo pela estreita via da Ação Rescisória, mesmo nos casos de ofensa à Constituição, em que a sentença que não pudesse se enquadrar nas hipóteses legais previstas para a referida ação de impugnação obtinha a mesma perenidade e irrecorribilidade de um ato em conformidade com o Direito e a Lei Maior. Embora a tese da relativização só…