Ação Rescisória Procedimento

ta e ou nas decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de competência originária (Ação Rescisória, Mandado de Segurança, Hábeas Corpus, Hábeas Data e Dissídio Coletivo). Cabe também Recurso Ordinário das decisões que encerram relação processual sem resolução de mérito (artigo 267 do CPC), ou então põem fim a uma etapa do procedimento. Referido recurso SEMPRE será interposto através de uma peça de interposição, perante o Juiz…

........... 30 23. Recurso ......................................................................................................31 24. Ação anulatória de partilha .........................................................................31 25. Ação rescisória ........................................................................................... 32 26. Ação de petição de herança e nulidade da partilha ....................................33 27. Emenda à partilha...............................

ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”. Natureza do inventário. É um procedimento especial. (art. 982 parágrafo único do CPC) MODALIDADES DE INVENTÁRIO - INVENTÁRIO JUDICIAL , - EXTRAJUDICIAL e - NEGATIVO (não tem previsão legal, é admitido pela doutrina e jurisprudência). “Art. 982 CPC. Havendo…

COISA JULGADA.................................................................................................................. 53 4.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES............................................................. 53 4.2 A AÇÃO RESCISÓRIA E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL...................................................................................................... 54 4.3 A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E OS MECANISMOS PROCESSUAIS PARA SUA…

o pagamento através do Procedimento Arbitral, permanecerá com as mesmas garantias, ou seja, o funcionário quitará estes valores. O pagamento do funcionário tem que ser á vista? Não necessariamente. A empresa poderá, com a concordância do funcionário, parcelar o pagamento das verbas, sendo que o número de parcelas e a forma que será efetuado o pagamento ficará constado em Sentença Arbitral. A empresa desejando parcelar as verbas rescisórias, deverá ter a…

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº ..., com escritório profissional a Rua ..., bairro ..., nº ..., onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, vem respeitosamente apresentar: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Em face de ENTREGA 24H LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 77.888.999/0001-00, localizada na Avenida Graciosa, n° 55, na cidade de Cascavel-Paraná, pelos fatos e fundamentos expostos: 1) PRELIMINARES 1.1) DA…

busca o reexame da decisão judicial. 2. Natureza jurídica Os recursos podem ser considerados como uma extensão do próprio direito de ação. Só se interpõem recursos de decisões proferidas em processos vivos. No direito brasileiro, decisões proferidas em processos findos são impugnáveis por meio de ações impugnativas autônomas, que são a ação rescisória, a ação anulatória e o mandado de segurança, este último em casos excepcionalíssimos. A atividade de interpor um recurso, como, de…

decorrente de sentença que se fundou em regra contrária à Constituição. A lei processual, todavia, preconiza instrumentos para desfazer a coisa julgada e realizar a segurança jurídica, porém, se houver a coisa soberanamente julgada, da qual não cabe ação rescisória, revisão criminal, habeas corpus, nem outros meios, não existirão instrumentos capazes para a realização da segurança jurídica. Neste caso, a regra contrária à Constituição permanecerá como tal, já que não se derrogou a…

constitucionalidade no Brasil, bem como analisando as principais características de suas várias espécies de ações típicas, sendo estas: Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADIn genérica); Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF); Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADIn por omissão); Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva (ADIn interventiva); Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). No segundo momento, o controle difuso de…

sistematiza o regime das tutelas de urgência, unificando o procedimento das tutelas cautelar e antecipada, independentemente da sua natureza. Junto da tutela de evidência, que separa-se da urgência, o novo CPC cria o gênero “tutela provisória”, regulado a partir do artigo 292. A unificação pretende extinguir a dificuldade prática na postulação da tutela antecipada e cautelar, ocasionada muitas vezes pela duplicidade de regulação, em livros e procedimentos distintos. Com a nova redação, o…