Ação Rescisória Procedimento

Relativização da coisa julgada inconstitucional. 3.1. Efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade em relação à coisa julgada. 3.2. Princípio da segurança jurídica. 3.3. Meios de controle da coisa julgada inconstitucional. 3.3.1. Ação rescisória. 3.3.2. Ação declaratória de inexistência. 3.3.3. Embargos à execução. 3.3. Proteção dos Princípios Constitucionais. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO A coisa julga garante a imutabilidade da decisão transitada em julgada, isto é,…

regularmente inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., fone/fax ...., onde recebe notificações e intimações, comparece à presença de Vossa Excelência, com todo acatamento e respeito, para propor a presente OBJETO: AÇÃO RESCISÓRIA frente a ...., (qualificação), residente e domiciliada nesta ...., na Rua .... nº ...., pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: 1. DOS FATOS Autor e ré tiveram relacionamento de namoro íntimo a partir do ano de…

interesses. Individuais: simples: Plúrimo: Especial: Coletivos: Natureza econômica (R$) Natureza jurídica: Dto proc. Trabalho serve como instrumento de aplicação do direito material. Instrumento de solução de conflitos Procedimento sumaríssimo. Peça processual modelo padrão de inicial Rito sumaríssimo → rito ordinário, leva em consideração a questão do valor. Sumaríssimo é ate 40 salários mínimos da época. Pedido certo ou determinado com valor. …

interesse da justiça. Será imparcial o juiz a respeito do qual não incidir nenhum dos motivos de impedimento ou de suspeição a que se referem os arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil. Apesar de o Código não tratar a suspeição como motivo para ação rescisória, mas tão-só o impedimento, parte da doutrina entende que isso não impede seja a suspeição considera um pressuposto processual de validade, pois integra o gênero "Imparcialidade", requisito exigido para que o processo seja…

sejam descritos com clareza, para que tanto o juiz quanto o réu consigam compreender. c) Concisão: é necessário que o autor da ação selecione os fatos que são relevantes, deixando de lado aqueles fatos irrelevantes, fazendo assim uma breve exposição dos fatos. 2) Qual a diferença do processo ordinário e do processo sumaríssimo? Procedimento Ordinário O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, de forma esparsa entre o art. 763 e o…

artigo 530, conceitua os embargos infringentes como sendo recurso cabível contra acórdão não-unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada.. A admissibilidade dos embargos infringentes está subordinada a julgamento não unânime, modificador de decisão de mérito anterior, proferido em apelação ou ação rescisória. NÃO haverá mais embargos infringentes no novo CPC. Duas mudanças nos agravos no novo CPC: O recurso de agravo…

arbitrar a questão” ou no último caso, “pela instituição incumbida de fazer a arbitragem”, de acordo com Francisco Cláudio. A principal diferença entre a arbitragem institucional e a arbitragem ad hoc reside na administração do procedimento arbitral. No primeiro, o procedimento arbitral será regido pelas regras de um centro de arbitragem que também exercerá a sua administração. E no último, a arbitragem será administrada pelas partes e pelo próprio tribunal arbitral. 5 – O que é…

DA PARTILHA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio. 2. Não tendo a parte sido intimada para manifestar-se sobre os documentos colacionados pelo autor, afasta-se a presunção de veracidade a que alude o art. 372 do CPC . 3. Em ação de separação judicial, inexistindo…

630/93, que trata dos portuários, no âmbito gestor de mão-de-obra; Lei n° 10.101/2000, prevê arbitragem de ofertas finais para a solução de controvérsia sobre participação nos lucros e resultados; a Lei n° 7.783/89, art. 3° e 7° - Lei de Greve PROCEDIMENTO Existindo uma cláusula compromissória, já se viu, esta será unilateralmente irrenunciável, sendo inclusive independente e autônoma em relação ao contrato coletivo na qual foi inserida. À vista de uma controvérsia, qualquer das…

Da Reclamada II , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n°, situada à (endereço completo), no qual deverá ser notificada na pessoa de um de seus representantes legais, e, 1. Destaque-se, inicialmente, que o objeto da presente ação não foi submetido a qualquer núcleo intersindical de conciliação prévia, haja vista que a entidade classista que ora presta assistência ao Reclamante nesta oportunidade não se encontra vinculada a qualquer órgão conciliatório; bem como entender pela