AÇÃO RESCISÓRIA

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....

.... (qualificação), atualmente exercendo função burocrática junto a empresa ...., Cédula de Identidade/RG nº ...., CGC/MF nº ...., residindo presentemente de favor em casa familiar, na Rua .... nº ...., nesta ...., por seu Advogado e procurador ...., regularmente inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., fone/fax ...., onde recebe notificações e intimações, comparece à presença de Vossa Excelência, com todo acatamento e respeito, para propor a presente

OBJETO: AÇÃO RESCISÓRIA frente a ...., (qualificação), residente e domiciliada nesta ...., na Rua .... nº ...., pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir:

1. DOS FATOS
Autor e ré tiveram relacionamento de namoro íntimo a partir do ano de ...., que perdurou até o ano de ...., quando, no dia .... de .... daquele ano, na então casa de moradia da ré, sita na Rua .... nº ...., ocorreu uma discussão a respeito do relacionamento do casal, que teve lamentável epílogo, após lançamento mútuo de álcool entre os contendores, estando ambos com seus corpos encharcados com aquele produto, culminando por ocorrer a combustão do líquido inflamável, causando sérios ferimentos a ora ré, que foi atendida, em parte, pelo próprio autor e por seus familiares, tendo sido removida a um hospital especializado em ...., às expensas da família do autor.
Mas não se aborda sobre o incidente, uma vez que o fundamento da presente ação não se prende aos fatos ocorridos, não se tratando - e desde logo se esclarece - de ação destinada a rever matéria de prova, mas sim ajuizada para buscar a anulação da r. sentença de primeiro grau, que foi proferida extra et ultra petita.
Em razão dos fatos descritos, foi o autor condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, estando atualmente ao abrigo da benesse do livramento condicional, também tendo sofrido condenação na esfera civil, esta na forma mencionada no