Ação Rescisória Procedimento

configuração. Toda via, acrescenta-se que é medida extrema que deve ser tratada com cautela, sob pena de causar uma dupla injustiça, quebrando a relação empregatícia, bem como afastando as indenizações e verbas devidas. O procedimento da reclamante poderia acarretar É certo que o procedimento da reclamante revestiu-se de gravidade suficiente ao ponto de motivar ou cogitar alguma medida. Contudo, entende-se que o presente caso, a medida adotada pela reclamada foi excessiva.…

de Processo Civil) às condições da ação e aos pressupostos processuais. Exemplo: a falta de citação não enseja a extinção do processo, se esta falta for suprida pela presença espontânea do réu. Isso pode ser interpretado como a extensão do princípio da instrumentalidade sobre as condições da ação. 4) A sentença proferida por magistrado estrangeiro que estabeleça obrigação de pagar importância em dinheiro pode ser executada no Brasil? Explique o procedimento. R: A sentença estrangeira…

Judiciário. Portanto, há, neste primeiro instante, duas fases da justiça trabalhista a estudar: uma administrativa e outra judiciária. Ainda, em 1969, o Decreto-Lei 779 trouxe prerrogativas da Fazenda Pública na JT. Em 1970, a Lei 5.584 disciplinou o procedimento sumário (limitado até dois salários mínimos) e introduziu a assistência jurídica gratuita, prestada pelos sindicatos. Obs.: quando a assistência jurídica é prestada gratuitamente pelos sindicatos, os honorários advocatícios…

a motivação e o dispositivo. Isso decorre da importância que o ato assume no procedimento, como veiculo no qual o juiz pode apreciar a pretensão formulada pelo autor. Para os demais atos judiciais, não há exigência semelhante. 3. O que são vícios de sentença? R: Os vícios de sentença estão ligados geralmente ao pedido formulado pelo autor. Pode-se classificar os vícios em sentença: Extra petita: o juiz julga ação diferente da que foi proposta, sem respeitar as partes, á causa de…

aviso prévio; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias proporcionais mais 1/3 constitucional; FGTS mais 40%, multa do artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas; Art. 467 CLT; II – DA SINOPSE DO CONTRATO DE TRABALHO O autor da ação foi contratado em data de 02.06.2012 pela empresa ré para a função de vendedor interno, na filia em Londrina recebendo um salário fixo de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais. Em data de 04.02.2012 este pediu demissão, alegando ter…

na situação da parte, daí a origem do nome.2 Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento, agravo retido, agravo regimental e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.3 *Exemplo prático Suponha que um banco entre com ação de cobrança contra um cliente com várias parcelas vencidas de um financiamento, e durante o processo o juiz expeça um mandado de apreensão de bens para assegurar parte do pagamento da dívida. Neste caso narrado esta decisão interlocutória não é um

deveriam ser imparciais. O Embargo Infringente é o recurso cabível quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado ação rescisória, que tenha voto vencido. A parte não contente com o acórdão de apelação que tenha reformado a sentença de mérito, ou julgada Ação Rescisória que contenha voto vencido, poderá ajuizar os Embargos Infringentes para fazer prevalecer o referido voto, desta forma, modificando o acórdão. O Embargo…

documentos, com fulcro no artigo 482 “h” da CLT. No entanto, o Reclamante não praticou, nenhum dos motivos ensejadores de aplicação da rescisão por justa causa elencados no artigo 482 da CLT alegadas, ato de incontinência de conduta ou mau procedimento; desídia no desempenho de função; ato de indisciplina ou insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições. Esclarece o…

III. c) I e IV. d) II e III. Questão 2: Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Os prazos contra Raimundo correrão independentemente de intimação, salvo se ele tiver patrono nos autos. b) O autor da ação poderá alterar o pedido sem necessidade de citar Raimundo novamente. c) Raimundo poderá intervir…

supremacia constitucional. Analisa os mecanismos aptos ao desfazimento da coisa julgada inconstitucional, com base nos vícios processuais consoante os ensinamentos de diversos doutrinadores. Verifica que dentre os meios processuais elencados estão a ação rescisória, a querela nullitatisinsanabillis, o mandado de segurança e a possibilidade de se tornar inexigível uma sentença inconstitucional através dos embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretende contribuir…