Ação Rescisória Procedimento

Lei 11.232/2005, deixou de ter esse conceito restritivo e passou a ser considerada também como uma conexão entre a fase cognitiva e a fase executiva, haja vista que o processo não se extingue, nem se encerra, mas estende-se a uma nova etapa do procedimento em que se praticam atos de constrição patrimonial, chamada de fase de execução ou cumprimento da sentença. A sentença é certamente o ponto mais relevante e fundamental do processo, conforme pode ser verificado nas palavras de Sergio…

Resumo sobre Ação de Consignação em Pagamento CONCEITO Na maioria dos casos de ação de consignação em pagamento o devedor quer pagar para não cair em mora, mas desconhece o credor, ou não o encontra, ou o credor se recusa a receber. O devedor da obrigação tem o dever de cumpri-la no tempo, lugar e forma ajustados, mas tem, em contrapartida, o direito de receber do credor a quitação e a exoneração da obrigação. A consignação em pagamento é, portanto, o depósito judicial de quantia ou…

Este trabalho visa a pesquisa dos procedimento especiais da Justiça do trabalho. 1. Procedimentos Especiais 1.1 Mandado de Segurança (5º, LXIX e LXX, CF/88 c/c Lei n.º 12.016/09) Conceito: é o instrumento, constitucionalmente previsto, que pode ser utilizado por pessoa, física ou jurídica, ou mesmo por ente despersonalizado com capacidade processual, objetivando a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, toda vez que

PROCESSO CIVIL IV 1) Poderá o juiz substituir uma tutela cautelar por outra sem que incorra em sentence ultra ou extra petita? Sim, o juiz pode, não é necessário outra sentença. Princípio da fungibilidade: na esfera da ação cautelar é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre adequada à situação fática, sem que isto importe prejuízo à sorte final dessa demanda e aos ônus de sucumbência. Fundamento legal arts. 805 e o 807 do CPC.Já a hipótese regulada pelo art. 273

FORMULARIO DE ANALISE DE AUTOS FINDOS Processo Nº: 00500 2008 205 08 00 1 Ajuizado em: 27/01/2009 Transitado em julgado: 13/03/2009 Competência: 4ª vara do trabalho Comarca: Macapá Tipo de Ação: Reclamação Trabalhista Procedimento: Ordinário Pedido Liminar: SIM (x) NÃO ( ) Apenso: SIM ( ) NÃO ( x ) FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (reunir conjunto de fatos que deram origem ao litígio, evocando de maneira sucinta, mas precisa os eventos…

obstando que haja coisa julgada ou impedindo ocorra preclusão. Os recursos podem ser considerados como uma extensão do próximo direito de ação. Só se interpõem recursos de decisões proferidas em processos vivos. No direito brasileiro, decisões proferidas em processos findos são impugnáveis por meio de ações impugnativas autônomas, que são a ação rescisória, a ação anulatória e o mandato de segurança. A atividade de interpor um recurso, como de regra, a atividade das partes no processo,…

acórdão não unânime). Reforma de sentença de mérito ou procedência de ação rescisória. a reforma da sentença significa que não caberá embargos infringentes quando o tribunal confirmar a sentença de mérito ( dupla conformidade- o juiz deu a sentença e o tribunal confirmou essa sentença, ainda que aja voto divergente não caberá embargos infringentes. sempre que o tribunal analisar uma sentença de mérito seja em apelação ou ação decisória poderá caber embargos infringentes. os embargos limitam-se a

PROCESSO CIVIL- ELPÍDIO DONIZETTI Em princípio, a intervenção de terceiros é possível em qualquer procedimento. No entanto, a lei prevê hipóteses excepcionais de não cabimento da intervenção. Vejamo-las: a) Juizados Especiais: nenhuma modalidade de intervenção é admitida, nem mesmo a assistência (art. 10 da Lei nQ 9.099/95). b) Rito Sumário: é cabível apenas a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro (denunciação da lide ou chamamento…

seguinte forma: formal e material. Formal aquela que não discute o mérito da ação, via de regra, julgada com fulcro no artigo 267 do Código de Processo Civil. Material aquela que discute e resolve o mérito, ou simplesmente o resolve. Geralmente julgada com fulcro no artigo 269 do mesmo diploma legal. A “Relativização da Coisa Julgada” é a possibilidade de se mudar uma sentença, ou os seus efeitos, sem a utilização da Ação Rescisória (art. 485 do CPC). Uma questão extremamente…

despacho, praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário; Formas de extinção do processo: Sentença terminativa (art. 267 CPC) – ausência dos requisitos de admissibilidade da relação jurídica de direito material (condições da ação ou pressupostos processuais); é considerada como forma anômala de extinção do processo uma vez que não houve a pacificação social, ou seja, a análise de mérito desejada; Autocomposição das partes (art. 269 CPC, II, III e V) – por…