Ação Rescisória Procedimento

PROCESSO CIVIL II CASO 01 Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo…

UM ESTUDO SOBRE A QUERELA NULLITATIS: A EVOLUÇÃO HISTÓRICA; APLICAÇÃO ATUAL E PESPECTIVAS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO Murilo Figueiredo Nogueira Santos 1 Eraldo Tavares2 RESUMO: A Querela Nullitatis é um instituto que gera bastantes debates na realidade jurídica brasileira. Alguns dizem que sequer esta ação é prevista no ordenamento jurídico, enquanto outra grande parcela entende que o Código de Processo Civil traz expressamente esse instituto. O…

decorrência do esgotamento das vias recursais ou pelo decurso do prazo, o que levará a impossibilidade de rediscussão da matéria dentro dos limites daquele processo, a exemplo do indeferimento da petição inicial, onde o autor poderá ajuizar novo procedimento posteriormente. Já a coisa julgada material produz efeitos para além dos limites daquele processo em que foi produzida a sentença, ou seja, a imutabilidade se opera dentro e fora do processo, tornando-se inalterável. Para tanto,…

situação será cabível a apresentação de ação declaratória incidental pelo réu? É cabível a apresentação da mesma no rito sumário? Resposta: Requisitos de admissibilidade: A existência de questão prejudicial; Que o réu ofereça contestação; Que a questão prejudicial recaia sobre existência ou inexistência da relação jurídica; Que o juízo seja competente para conhecê-la; Só cabe em processo de conhecimento e no rito ordinário; No rito sumário não cabe tal ação (art.280 CPC) 03-…

Resposta: Podem ser: o depoimento pessoal das partes, provas testemunhais, provas documentais e provas periciais. 3) Qual o número de testemunhas no procedimento ordinário, no procedimento sumaríssimo e no inquérito judicial para apuração de falta grave? Resposta: No procedimento oridinário – até 03 (três) para cada parte (artigo 821, CLT) No procedimento sumaríssimo – até 02 (duas) para cada parte (artigo 852-H, § 2º, CLT) No inquérito judicial para apuração de falta grave – até 06…

intimações, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO RESCISÓRIA, com fundamentos no art. 485, III, VII e §1º do Código de Processo Civil, da sentença definitiva e transitada em julgado na 31/08/2010, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da circunscrição Judiciária de Brasília/DF, conforme cópia autenticada em anexo (doc. 2 e 3), de natureza condenatória e/ou Declaratória, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato, distribuída sob o nº___________, que lhe…

ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ISAQUE KLOCK DA SILVA DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ (SC), 24 de maio de 2011. ___________________________________________ Professor Orientador: MSc. Alexandre Macedo Tavares UNIVALI – Campus Itajaí-SC UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE…

Questões dos Seminários: Tema: Ação Recisória 1) É possível Ação Rescisória em sentença que gerou coisa julgada formal? R: Não. Somente sentenças que formem coisa julgada material. 2) É possível propor Ação Rescisória em ações não previstas no CPC? R: Tanto as ações previstas pelo CPC, quanto as ações previstas por leis esparsas, mas que também sejam de processo civil, podem gerar sentenças rescindíveis. 3) É correto afirmar que a Ação Rescisória suspende, até a sua sentença, o…

SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. SÚMULA Nº 432 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990. O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa…

ressaltaram que a adoção do processo eletrônico, previsto na Lei nº 11.419/06, demanda novas reflexões acerca dos critérios de aferição da tempestividade dos atos processuais praticados, devendo haver a compatibilização entre a referida lei e o procedimento diferenciado estabelecido para os dissídios coletivos pela Lei nº 7.701/88. TST-ED-RO-6088-61.2013.5.15.0000, SDC, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 15.12.2014 SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Multa administrativa.…