Ação Rescisória Procedimento

acertamento consumado no processo de conhecimento. Tem-se, por efeito positivo, a imposição às partes de entender e obedecer ao julgamento como uma norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais, e por efeito negativo, o exaurimento da ação exercida, excluindo a possibilidade de uma nova proposição. LIMITES Os limites da coisa julgada consistem na determinação do alcance da imutabilidade e na indiscutibilidade da sentença proferida transitada em julgado. Assim prevê o…

Autores: ........................... e s/mulher .......................... Requerido: BANCO............................. S/A Objeto: AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO pelos MERITÍSSIMOS SENHORES JUÍZES Integrantes da ...ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL .......................... Ação Originária: APELAÇÃO CÍVEL no ................., da ...ª Vara Cível da Comarca de ...............…

decorrência do esgotamento das vias recursais ou pelo decurso do prazo, o que levará a impossibilidade de rediscussão da matéria dentro dos limites daquele processo, a exemplo do indeferimento da petição inicial, onde o autor poderá ajuizar novo procedimento posteriormente. Já a coisa julgada material produz efeitos para além dos limites daquele processo em que foi produzida a sentença, ou seja, a imutabilidade se opera dentro e fora do processo, tornando-se inalterável. Para tanto,…

Processo Civil III – Prof. Francesco Aloise Rio, 01 de agosto de 2012. – Pode fazer qualquer caderninho. Fazer aulas sobre procedimentos de tribunais. Aceita fora do prazo. Para ganhar um ponto : responder normal e entregar no dia da prova e entregar com doutrina e jurisprudência de cada aula. Semana passada – Atuação do judiciário no que diz respeito aos tribunais. Art 102 e 105 da CF/88 – Competência. Contra sentença cabe recurso É voluntário = De alguém que ficou…

prévio indenizado. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante foi indiretamente despedido, sem receber as verbas rescisórias a que tem direito, como: férias mais 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, com a projeção do aviso prévio indenizado. DO SALDO DE SALÁRIO O Obreiro não recebeu os últimos três meses trabalhados para a Reclamada. Dessa forma, requer que sejam adimplidos os referidos meses em atraso. DOS PEDIDOS Diante do exposto postula a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, reconhecendo o…

da presente Reclamação Trabalhista, de vez que foi apresentada nos moldes de PROCEDIMENTO INADEQUADO, pois nos termos do artigo 852-A, caput, da CLT, os dissídios individuais cujo valor não exceda 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista ficam submetidos ao PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO e o valor em demanda não ultrapassada esse valor, sendo submetido ao PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. O artigo 267, do CPC também prevê a possibilidade de…

......................................... 1. Embargos de declaração............................................................. 2. Recurso ordinário...................................................................... 2.1. No procedimento sumaríssimo............................................ 2.2. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil............... 3. Recurso de revista......................................................................…

METALURGICA METAL BOM LTDA 02 OBJETIVO O presente trabalho tem por objetivo responder aos quesitos, para dirimir os conflitos e dúvidas que possa haver entre as partes e auxiliar a tomada da decisão da lide, constituindo-se do conjunto de procedimentos técnicos necessários destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários à solução do litígio, na forma de Laudo Pericial, em conformidade com as normas aplicáveis e a legislação específica pertinente. Na…

vem por meio de seu procurador infrafirmado (doc. 01), com escritório profissional situado no rodapé desta, onde recebe intimações e avisos, vem mui respeitosamente à presença de vossa Excelência com fulcro nos artigos 214 c/c 247 do CPC propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” em desfavor do Espólio de JOSÉ GOMES DE PAULA FILHO e de ANA MARIA ABOCATER GOMES DE PAULA, representados pelo inventariante JULIANO ABOCATER GOMES DE PAULA, brasileiro,…

de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. b) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e posterior ação rescisória. c)…