Ação Rescisória Procedimento

juiz prolator da decisão, o que não ocorrendo acarretará o exame pelo Tribunal em segunda instância. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À EXECUÇÃO DAS DECISÕES: a). suspensivo: o recurso impede que a decisão recorrida seja executada. Exemplo: a apelação em uma ação de indenização por danos morais, em que o vencido não será obrigado a cumprir a sentença enquanto estiver pendente o julgamento da apelação (artigo 497, CPC). b). não suspensivo: o recurso permite que a decisão recorrida seja…

juiz prolator da decisão, o que não ocorrendo acarretará o exame pelo Tribunal em segunda instância. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À EXECUÇÃO DAS DECISÕES: a). suspensivo: o recurso impede que a decisão recorrida seja executada. Exemplo: a apelação em uma ação de indenização por danos morais, em que o vencido não será obrigado a cumprir a sentença enquanto estiver pendente o julgamento da apelação (artigo 497, CPC). b). não suspensivo: o recurso permite que a decisão recorrida seja…

é desconsiderar sua autoridade, mediante fato posterior ocorrido e que leve, após sua análise, a mudança no status daquela decisão proferida sem os fundamentos precisos, para que aquele caso atingido seja revisto de forma mais escorreita. EMENTA: AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. EXAME PELO DNA POSTERIOR AO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. I – Seria terrificante para o exercício da jurisdição que fosse abandonada a regra absoluta da coisa julgada que confere ao…

necessária. O artigo 3º dos ADCT estabeleceu que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. O procedimento anômalo é mais flexível que o ordinário, pois neste segundo exige-se sessão bicameral e 3/5 dos votos. DECORRENTE: ART. 25 cf/88: CADA ESTADO MEMBRO PODERÁ FAZER SUA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, RESPEITANDO A CONSTITUIÇÃO…

termo de inventariante, receber Alvará Judicial, levantar deposito judicial, propor Execução, ação ordinária, medida cautelar, procedimento sumaríssimo, ação rescisória, embargos, agravos, Mandado de Segurança, podendo agir em conjunto ou separadamente e ainda substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso. Nesta, em especial, para propor Ação ............... em face de ............... Local, data.…

Direito Processual do Trabalho – Analista Judiciário TRT 1 Teoria e exercícios comentados Prof. Eduardo Campos – Aula 05 AULA 05 – Dos recursos trabalhistas. Dos procedimentos especiais – inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória, mandado de segurança (individual e coletivo). Dos dissídios coletivos. Do Ministério Público do Trabalho – organização. SUMÁRIO 1. DOS RECURSOS TRABALHISTAS PÁGINA 2 1.1. Teoria Geral dos Recursos 2 1.2. Do Recurso…

embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgador, ou suprir alguma omissão do julgador. (THEODORO JUNIOR, 2006, p. 606). Portanto, o recurso é o prolongamento do exercício de direito de ação, prolongando o estado de litispendência, não instaurando um novo processo. 1.2 Princípios Com o passar do tempo os princípios deixaram de ser simples orientações para se tornarem comandos dotados de efetividade e juridicidade.…

É uma forma de impugnar decisões judiciais 2) Qual a natureza jurídica dos recursos? 1ª recurso é uma ação autônoma – corrente minoritária, ou seja, segundo esta corrente o recurso não tem ligação com o processo de conhecimento, não depende do processo de conhecimento. O recurso estaria no patamar de um mandado de segurança ou ação rescisória. 2ª recurso é o prolongamento do direito de ação. É a corrente majoritária. 3) Como se classificam os recursos? Quanto à autoridade:…

651 CLT 3. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: • Não se deve inventar, caso algum dado não tenha sido fornecido, preencher da seguinte forma: - CPNJ (número do CNPJ); - Endereço (endereço completo); ... • Nessa ação, serão seguintes as partes: - Pólo ativo (Reclamante: ALTAMIRO JOSÉ DE SOUZA); - Pólo passivo (Reclamada: JJ LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA e Tomadora/Resp.: SIDERÚRGICA ÔNIX LTDA); 4. FATOS E FUNDAMENTOS: Na narrativa fática o(a) aluno(a)…

advogado infrafirmado, com mandato procuratório, anexo, com escritório a rua ..., onde recebe avisos e intimações, na forma do art. 39, I do CPC, sobe pena de nulidade, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com fulcro nos arts. 334 e 335, 890 a 900 do C.C., pelo procedimento especial, em face a JOSÉ, nacionalidade, estado civil, recepcionista, portador do RG..., inscrito no CPF, número e série da CTPS ... e PIS, residente a ..., pela razões de fato e de…