Ação Rescisória Procedimento

preocupada com a solução dos conflitos de interesse e a entrega do bem da vida, de forma célere, rápida e efetiva. Manoel Teixeira chama a atenção para o fato de que "o preço da certeza, que caracteriza o processo cognitivo, é a lentidão do procedimento.” Em resposta a essa morosidade da tutela jurisdicional, a EC 45/04 inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da CF/88, tornando expresso o princípio da razoável duração processual. Referida norma vem em busca de mecanismos eficientes que…

Liquidação da Sentença: À exceção das sentenças proferidas nas ações trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, que devem estabelecer no seu bojo o valor líquido, no processo trabalhista, é bastante comum as sentenças serem ilíquidas. A rigor, não é a sentença que é liquidada, e sim o comando obrigacional contido no seu dispositivo. Noutro falar, as sentenças condenatórias, a rigor, tornam certo apenas o débito, cabendo à liquidação a fixação do quanto devido (quantum…

conter o valor da causa, a guia de recolhimento das custas e os documentos necessários para a demonstração do direito líquido e certo. A contra-fé deve ser completa, inclusive com os documentos que instruíram o MS. Não há sucumbência no MS. 7. Procedimento: impetrado o MS, após a decisão sobre a liminar, a autoridade coatora é intimada para prestar informações. Em seguida, o Ministério Público é intimado para emitir seu parecer, sob pena de nulidade do processo. A partir daí o juiz…

emergencial. Sendo assim, é possível ajuizar RT contra Administração Pública, direta ou indireta, na Justiça do Trabalho quando os servidores estiverem a ela vinculados por relação CELESTISTA. Nos demais casos: a) Tratando-se de servidor público federal a ação poderá ser ajuizada na Justiça Federal. b) Tratando-se de servidor público municipal ou estadual a reclamatória poderá ser ajuizada na Justiça Estadual. 2 OJ 205, SDI-1 (cancelada). COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO.…

tribunais, são ações originárias. Podem ser dar por situações de competência, foro, duplo grau obrigatório de jurisdição (recurso obrigatório, ver 475 CPC), incidentes processuais (problema processual que ocorre com a ação que precisa ser resolvido antes do próprio mérito). Ação autônoma de impugnação: ações que discutem o direito em si. A legislação brasileira prevê muitos recursos e menor quantidade de ações autônomas de impugnação. No entanto, após julgado haverá a imutabilidade da decisão

proferida. O recurso é interposto. Recurso ≠ ações impugnativas autônomas: o recurso ocorre na mesma relação jurídica, já a ação impugnativa autônoma necessita de uma nova ação jurídica. Reforma ("error in judicando" erro de julgamento): necessita apenas a correção do equívoco e não uma anulação. Anulação ("error in procedendo", erro de procedimento): o vício está no procedimento tomado pelo juiz para chegar naquela decisão. O objetivo é anulação da decisão. Integração (omissão):…

JÚNIOR 1. O PROCEDIMENTO Sabendo que o Estado (juiz) juntamente com as partes, auxiliares e interessados deverão praticar uma série de atos para que ao final seja resolvido o conflito e se for o caso seja dada a tutela jurisdicional do direito do autor, é necessário que o Estado regule a forma como isso se dará. Ou seja, o Estado regulará em norma a forma como será o processo: a sequência dos atos; o momento em que serão praticados; quem os praticará; prazos; etc. - é o…

HERMAN BENJAMIN MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA FÁBRICA DE ESQUADRIAS ROCIO LTDA ICARO SILVA PEDROSO E OUTRO(S) FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITO. ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A ação rescisória tem como requisito essencial o trânsito em julgado da sentença rescindenda. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima …

Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA: SENTIDO E ALCANCE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA: SENTIDO E ALCANCE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC Revista de Processo | vol. 125 | p. 79 | Jul / 2005 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1263 | Out / 2011DTR\2005\493 Teori Albino Zavascki Área do Direito: Geral Sumário: 1.O tema - 2.As diversas posições doutrinárias a respeito -…